(DOC. VP 728.1488.7775.9712)

TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. Interposição de recursos após a criação das Câmaras Especializadas em Direito Privado, Público e Empresarial. Competência da Câmaras de Direito Público para julgar recursos em que figure como parte ou interessado o Estado ou Município, na forma do Anexo II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em vigor desde 09 de março de 2024. Declínio de Competência.

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