(DOC. VP 136.8045.7007.1200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de realização de nova perícia e desclassificação para crime culposo. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pronúncia não manifesta procedência da pretensão punitiva, mas apenas viabiliza a competência do Tribunal do Júri para, diante dos elementos probatórios, julgar o réu culpado ou inocente quanto ao crime a ele imputado, ou mesmo submetê-lo a uma outra ordem de imputação. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o dispo

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