Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE NA LINHA FÉRREA EM QUE PASSAVA A COMPOSIÇÃO DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLÍNOU DA COMPETÊNCIA PARA O MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA/MG, FORO ONDE RESIDE A PARTE AUTORA, LOCAL ONDE TAMBÉM OCORREU O ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1015. MEDIDA QUE SE RELEGADA PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO SERÁ INFRUTÍFERA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015, CUJA TAXATIVIDADE FOI MITIGADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMPRESA RÉ DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COM DOMICÍLIO NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA RELATIVA NA AÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (FÉRREO). FACULDADE DO AUTOR ESCOLHER DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO FATO OU DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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152 - STJ. Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).
«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... ()
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153 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.
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154 - TJSP. Apelações. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Existência, também, de ação conexa já julgada pela C.25ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à 25ª Câmara da Subseção de Direito Privado III.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)
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156 - TJSP. Competência recursal. Ação reparatória por acidente fundada na responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). É da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 13ª Câmaras) a competência para conhecer de recurso interposto em demanda envolvendo acidente de trânsito cuja pretensão indenizatória se volta contra o ente estatal, na pessoa de agente prestador de serviço público de transporte coletivo. Recurso não conhecido. Remessa determinada.
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157 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na REsponsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I. CASO EM EXAME: 1-Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Belo Horizonte/MG. ... ()
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159 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE.
Arguição de incompetência rejeitada. Prevalência do foro de domicílio do réu. ... ()
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161 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pretensão autoral de ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente envolvendo veículo particular e viatura da polícia. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras, numeradas de 25ª a 36ª, componentes da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte
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162 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO DA PREFEITURA - LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA - PERÍCIA MÉDICA - BAIXA COMPLEXIDADE - EXAME TÉCNICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.
Considerando que não há necessidade de produção prova pericial considerada complexa, imperiosa a rejeição do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitante do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Manhumirim para o processamento e julgamento da causa.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBJETO NA PISTA - FEITO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANULAÇÃO -
Recurso inominado interposto pela concessionária, não conhecido pelo Colégio Recursal e remetido ao Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Ainda que a Justiça Comum Estadual detenha competência para o julgamento do pedido, não é órgão de sobreposição do Juizado Especial - Sentença que, se proferida por juízo incompetente, deve ser anulada - Precedentes - Recurso não conhecido e sentença anulada de ofício, com determinação de remessa do feito para uma das Varas da Fazenda Pública... ()
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164 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Colisões múltiplas de veículos - Evidenciada a culpa concorrente dos Requeridos José Daniel e Romildo e do de cujus pelo acidente - Ausente a culpa da Requerida Caroline - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida-Denunciante Centrovias - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIAL, para condenar os Requeridos José Daniel e Romildo, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 800,00; pensão mensal aos Autores Vanessa, Rafael e Luis Henrique no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos do falecido (incluídos o décimo terceiro salário, férias com o respectivo abono e o equivalente ao FGTS), desde a data do óbito até a data em que o de cujus completaria 70 anos, quanto à Autora Vanessa, e até a data em que os Autores Rafael e Luis Henrique completarem 25 anos; e danos morais no valor equivalente a oitenta salários-mínimos para cada Autor, E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Pretensão relativa à falha na prestação de serviço pública - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES, DOS REQUERIDOS ROMILDO E JOSÉ DANIEL E DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CENTROVIAS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... ()
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -
Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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166 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na responsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.
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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR IMPÚBERE - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA - SUMULA 383 DO STJ.
O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Apesar de as pretensões terem fundamentos jurídicos distintos (causa de pedir próxima), elas derivam do mesmo fato jurídico (causa de pedir remota), qual seja, o mesmo acidente de trânsito, sendo, pois, inegável o risco de decisões conflitantes, já que deverá ser resolvido de quem foi a culpa do referido acidente. A competência para processamento e julgamento de ações conexas em que exista interesse de menor é do foro do domicílio da genitora da menor (Súmula 383/STJ).... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Veículo protegido pela autora se envolveu em colisão com automóvel de terceiro - Pretensão de reparação do dano material consistente no valor desembolsado para conserto do veículo de seu associado - Juízo a quo determinou a emenda da inicial para retificação do polo passivo e para a indicação do foro competente para processamento da ação - Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, II e 485, do CPC - Decisão que acolhe em parte os embargos declaratórios persistiu no equívoco quanto à incorreção do polo passivo - Associação não demanda contra seu associado, ou a pessoa que conduzia o seu veículo no momento da colisão - Diante da sub-rogação, cabia à autora as escolhas previstas no CPC, art. 53, V - Mesmo acaso fosse adotada a regra geral do CPC, art. 46, o réu possui domicílio no foro para o qual foi distribuída a ação - Ainda que assim não fosse, tratando-se de competência territorial (relativa), inviável a declinação ex officio para casos tais (Súmula 33, STJ e CPC, art. 337, § 5º) - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o regular processamento do feito... ()
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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminares. Competência. Prova pericial desnecessária. Legitimidade ativa e passiva bem assentadas. MÉRITO. Colisão traseira. Presunção de responsabilidade não ilidida. Ônus probatório do réu. DANOS. Apresentação de orçamento, não impugnado de forma específica pelo réu. Custos de reparos, despesas com guinchos e com locação de outro veículo, sendo a autora motorista de aplicativo, devidamente comprovadas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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171 - STJ. Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.
«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... ()
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172 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente automobilístico ocorrido em rodovia. O julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a acidente de trânsito, fundamentadas na responsabilidade civil do Estado ou da concessionária de serviço público que lhe faça as vezes, compete preferencialmente à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras), nos termos da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada.
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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurgência. Acidente de trânsito causado por animal na pista. Ação movida em relação ao DER. Competência da Seção de Direito Público. Agravo não conhecido com determinação de redistribuição.
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174 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).
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175 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança de indenização securitária e reparação de danos morais decorrentes de avaria de mercadorias em transporte rodoviário. Discussão que se limita à responsabilidade civil do sinistro ocorrido no transporte de mercadorias. Inocorrência de acidente de trânsito. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II. Remessa determinada à câmara suscitada. Conflito procedente.
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176 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Exceção de incompetência. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor. Possibilidade. CPC, CPC, art. 100, parágrafo único. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()
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177 - STJ. Reclamação. Decisão com trânsito em julgado proferida em conflito de competência. Indenização decorrente de acidente do trabalho. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte. Sumula Vinculante 22/STF.
«- O STJ adotou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 22/STF prevalece sobre o julgamento de conflito de competência por esta Corte. ... ()
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178 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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180 - STJ. Conflito de competência. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Decisão monocrática em conflito anterior com trânsito em julgado. Alteração da jurisprudência desta egrégia corte por força do comando contido na sumula vinculante 22 do STF.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a interpretação do CF/88, art. 114 - Constituição Federal incide a partir da data da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, não havendo como subsistir preclusão processual que contrarie o texto da Súmula Vinculante 22/STF . ... ()
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181 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada
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182 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Éda competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes... ()
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184 - STF. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Indenização. Processo, ainda sem decisão na Justiça Estadual Comum. Remessa para a Justiça do Trabalho determinada. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.
«É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há sentença de mérito na lide. (...) Com efeito, em data recente o Plenário da Corte, com voto declarado nosso, reviu sua jurisprudência para assentar que, quaisquer que sejam os danos, «As ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho. (CC 7.204, Rel. Min. CARLOS BRITTO, cf. Informativo 394/2005). Na mesma oportunidade, ficou ainda decidido que «as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então: No caso, não existe sentença de mérito. Deste modo, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte. E está correta a decisão ora agravada.... ()
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185 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos atribuídos a acidente de trânsito. Julgamento que incumbe às Câmaras que formam a Terceira Subseção de Direito Privado. Irrelevância da particularidade de se cuidar de propositura contra concessionária de transporte coletivo. Resoluções 605/13 e 623/13, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitada.
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186 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.
«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. ... ()
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187 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada
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188 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... ()
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189 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença em ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Competência estabelecida pelo art. 2º, III, «c, da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 605/2013 - Recurso não conhecido com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal
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190 - TJSP. Competência recursal. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Fato ocorrido em ônibus. Ingresso da Municipalidade no polo passivo. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Artigo 5º, III.15, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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191 - STJ. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.
«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Acidente causado por animal que invadiu a pista. Imputação da responsabilidade à concessionária de serviços públicos. Pessoa jurídica de direito privado. Matéria que, a teor do disposto no antigo e no novo RITJESP e na Resolução 194/2004 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, deve recair sobre a Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição que se impõe. Recurso não conhecido, com determinação.
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193 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput, por prejudicado.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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194 - TJSP. Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito. Ação de indenização fundada em dano moral. Atropelamento durante a travessia da linha férrea. Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público Recurso da Autora não conhecido, com a remessa dos autos uma das Câmaras da Seção de Direito públic
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195 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. ... ()
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197 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, proposta pelo empregado em face de seu (ex-)empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Processos em curso na Justiça Estadual Comum com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004 que lá permanecem. Imperativo de política judiciária. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .
«Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da Emenda Constitucional 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. ... ()
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198 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo urbano. Município de Cotia que figura no pólo passivo da demanda. Invocação da responsabilidade do Poder Público Municipal. Competência recursal da Seção de Direito Público para julgar o feito, nos termos do disposto no artigo 2º, II, alínea «a, da Resolução nº: 194/04. Dúvida procedente para declarar a competência da câmara suscitada.
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Não comprovação da velocidade em que a autora trafegava. Inobservância ao dever de parada obrigatória pela ré. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que afastou a arguição de incompetência. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do réu. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido
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