(DOC. VP 137.0703.4010.0800)

TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Demanda indenizatória fundada na REsponsabilidade subjetiva de condutor de ônibus. Ré prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Irrelevância. Competência recursal aferida pelo pedido e pela causa de pedir. Inteligência da Resolução 281/06. Conflito procedente, declarada a competência da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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