(DOC. VP 137.0703.4001.2000)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a REsponsabilidade do Estado, limitando- se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.

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