(DOC. VP 157.7404.9003.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, assim impossível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem

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