Jurisprudência sobre
carta arbitral
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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de devolver o montante transferido para o autor - Danos morais configurados - Descontos indevidos nos proventos do autor, que é idoso e possui renda inferior a dois salários mínimos - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, arbitrar indenização a título de dano moral.
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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453 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 3º e Súmula 297, do C. STJ) - Transações não reconhecidas realizadas através do cartão de crédito - Alegação do réu no sentido de que as operações foram realizadas pelo autor com utilização de cartão físico e digitação de senha - Falta de prova nessa direção, bem como acerca da infalibilidade do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Ausência de causa excludente - Súmula 479, do C. STJ - Dano material comprovado - Pedido de restituição em dobro que comporta guarida - Tema Repetitivo 929, do STJ - Desfalque de R$ 1.034,80 do limite de crédito do autor - Danos morais configurados - Dano moral in re ipsa - Prejuízo que só fora amparado mediante intervenção judicial - Pretensão de arbitramento de honorário advocatícios seguindo a Tabela da OAB - Descabimento - Tabela que tem caráter meramente referencial, não vinculando o Juízo - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para o fim de admitir a repetição em dobro e arbitrar indenização a título de danos morais... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Nulidade. Ausência de intimação. Não reconhecimento na origem. Súmula 7/stj. Pagamento de quantia certa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/stf. Valor das astreintes. Razoabilidade. Ausência de prequestionamento.
1. Inviável a apreciação das alegações da recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender pela ausência de nulidade decorrente da falta de intimação da recorrente e pela procedência da multa aplicada, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos.... ()
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455 - TJSP.
Direito Civil. Ação Condenatória. Fraude bancária. Golpe da troca de cartão. Operações fora do perfil de consumo. Fortuito interno. Indenização por dano moral fixada em desconformidade ao pedido inicial. Recurso parcialmente provido. ... ()
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456 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno de decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitrar honorários nos termos do tema 1.076/STJ. Ausência de conteúdo decisório. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Extinção do processo sem resolução de mérito com relação à Caixa Econômica Federal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Parcial procedência da ação, afastado o pleito indenizatório. Apelo das partes. CONSÓRCIO. Carta de crédito contemplada. Recusa injustificada pela instituição financeira na liberação do crédito, sob a alegação de ausência de garantias suficientes a suportar o crédito concedido. Falha na prestação do serviço. Fornecimento da carta de crédto que se faz de rigor. DANO MORAL. Pretensão a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a título de dano moral. Ocorrência. Apelo da autora parcialmente acolhido neste ponto. Angústia e sofrimento causado à autora que foi impossibilitada de adquirir o bem pretendido mesmo após adotar todas as medidas necessárias para fins de contemplação. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável. MULTA. Pretensão ao afastamento da multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação. Basta à ré apelante cumprir aquilo que lhe foi determinado - e não há óbice a que cumpra -, para livrar-se da imposição pecuniária. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o da autora... ()
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459 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. VENDEDOR AMBULANTE. FRAUDE. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenado o banco requerido ao cancelamento da compra fraudulenta realizada em nome do autor, no valor de R$ 9.999,99, restituindo-lhe o valor pago, bem como condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. VENDEDOR AMBULANTE. FRAUDE. Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenado o banco requerido ao cancelamento da compra fraudulenta realizada em nome do autor, no valor de R$ 9.999,99, restituindo-lhe o valor pago, bem como condenado o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de fraude e pleito de cancelamento da transação do cartão. Não servem ao recorrente escusas acerca de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro não excludente e típico de fortuito interno, amoldando-se o caso ao teor da Súmula 479/STJ. Danos morais caracterizados. Grave frustração de expectativa de confiança nos serviços. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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460 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Recorrente que não demonstrou que o cancelamento foi solicitado pela parte autora ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Ausência de comprovação de notificação prévia do cancelamento. Cancelamento injustificado. Abusividade configurada. Danos morais configurados. Situação que supera o mero aborrecimento, diante do desgaste sofrido pela parte autora ao ser impedida de utilizar o cartão sem justificativa idônea. Indenização de R$ 2.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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461 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Indenizatória. Cartão de crédito. Dependente do titular. Execução indevida. Efeitos do ato. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se de demanda em que se pleiteia condenação, a título de danos materiais e morais, em razão de indevida inclusão no polo passivo de execução. 2. A dívida de cartão de crédito é de responsabilidade de seu titular e não da dependente, que não contratou com a empresa administradora desse cartão. Nesse diapasão, incluir a dependente como coemitente de nota promissória, e consequente executá-la, traduz ato ilícito. 3. O dano material está configurado, pois em razão da distribuição da indevida execução, a Autora não pôde cumprir acordo firmado em Juízo, referente à venda de imóvel comum, acarretando-lhe pesada multa processual. 4. Em relação ao dano moral, a sua configuração na espécie não merece reparo, pois de fato o ato indevido da execução transcendeu os limites do mero aborrecimento, desaguando em circunstância atentatória contra a sua dignidade. E o valor foi corretamente arbitrado em R$ 15.000,00; reduzi-lo, diante do porte econômico do Réu, importaria em verdadeira negação da indenização, ao passo que elevá-lo se traduziria em enriquecimento sem causa. 5. Negado provimento a ambos os recursos.... ()
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462 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.
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463 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-
Réu alega que as transações foram realizadas com cartão e senha, sendo de responsabilidade do consumidor, o que exclui sua responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor. 2- Réu não apresentou provas de que a transação foi realizada pela Autor e com apresentação do cartão e da senha. Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 3- Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 4- Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE PRESTA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA TESE AUTORAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, SUPOSTAMENTE CONTRATADO, TENHA SIDO USADO. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE OBJETO DE CONDENAÇÃO E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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465 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, Ementa: INDENIZAÇÃO - Restrição indevida em cadastro de inadimplentes - Abertura de conta corrente e cartão de crédito não reconhecidos pela consumidora, que tomou conhecimento do débito de R$ 1.038,64, inscrito em 26/12/2022 (fl. 6), ao realizar uma compra - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/9, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Utilização de e-mail, telefone e endereço que não pertencem à autora - Indícios veementes de fraude - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização por DANOS MORAIS arbitrado (R$5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$1.038,64) e tempo de permanência (quase 1 ano), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Recurso a que se nega provimento.
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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À EXISTÊNCIA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO TARDIA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -QUANTUM ARBITRADO - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
É vedada a inovação recursal quando a parte, apenas em sede de apelação, apresenta tese diversa daquela sustentada na petição inicial e durante a instrução, especialmente quando não alegou nem produziu prova para demonstrar a falsidade da assinatura que embasaria a inexistência do negócio jurídico. Ademais, quando a controvérsia posta nos autos desde a inicial limita-se à existência de vício de consentimento por suposta contratação diversa da pretendida, é incabível, em grau recursal, a modificação da causa de pedir para sustentar falsidade de assinatura no contrato. Por fim, a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença quanto à inexistência de vício de consentimento obsta o acolhimento dos pedidos de conversão do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. Restando demonstrado nos autos que a parte autora alterou, dolosamente, a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, resta configurada a litigância de má-fé. O valor da multa por litigância de má-fé deve ser arbitrado em patamar justo e proporcional à finalidade da sanção.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Regra legal expressa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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469 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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470 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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471 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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472 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido subsidiário de limitação de desconto em folha. Sentença de improcedência. Apelação da autora. BANCO PAN. Contratos de empréstimo consignado e cartão consignado firmados de modo eletrônico. Contratação existente e válida, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Descontos expressivos. Re-cálculo para adequação ao teto de 30% do benefício previdenciário e de 5% para os contratos de cartão de crédito. Ausência de indébito e danos morais. BANCO BMG. Empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação. Instrumentos apresentados pela instituição financeira que se referem a operação distinta. Débito inexistente e inexigível. Indébito a ser restituído de forma simples até 30/3/2021 e, depois, em dobro. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Apelação provida em parte... ()
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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - SEGURO DO CARTÃO (PERDA OU ROUBO) - SEGURO PRESTAMISTA, PAPCARD - PAGTO MENSAL - SAQUES COMPLEMENTARES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - ação fundada em direito pessoal - prazo prescricional de 10 anos - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Preliminar afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência e à regularidade do negócio jurídico em relação ao seguro prestamista, PAPCARD PAGTO MENSAL e aos saques complementares - Violação ao dever de fornecimento de informações claras, adequadas e precisas ao consumidor (art. 6º, III, e CDC, art. 31) - Mantida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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474 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito com RMC que ocasionou descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Falta de prova idônea nos autos da válida celebração do contrato impugnado pela parte ativa. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Repetição do indébito, em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Compensação indevida à míngua de prova eficaz da disponibilização do crédito atinente à suposta operação financeira em favor da autora. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, porque atingidos rendimentos de natureza alimentar. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme entendimento sedimentado desta 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência deferida - Inconformismo do requerido - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Possibilidade - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que autoriza a concessão da medida - Contudo, a tutela concedida não implica na liberação imediata da margem consignável, a qual fica condicionada à quitação integral da dívida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Art. 536, §1º, do CPC - Valor arbitrado, no entanto, que comporta redução, a fim de torna-la compatível com a obrigação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para que a tutela concedida não implique na suspensão dos descontos, a qual fica condicionada à quitação integral da dívida e para reduzir a multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da determinação de cancelamento do cartão para R$ 100,00 (cem reais), até o limite total de R$ 3.000,00 (três mil reais)... ()
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476 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a conversão de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional, recalculando-se o valor devido pelo autor, condenar o réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Autor que não nega a contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, mas contesta a modalidade cartão de crédito consignado com averbação da «RMC - Contratação não provada pelo réu - Reconhecimento de nulidade e de sua conversão em empréstimo consignado que deve ser mantida - Restituição em dobro, no termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cabível - Dano moral configurado - Indenização que deve ser mantida - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado - Recurso do autor provido e improvido o do réu
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE DECORRENTES DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO RÉU AGRAVANTE, A QUAL O AUTOR RECORRIDO AFIRMA NÃO TER PACTUADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DEMORA QUE PODERÁ ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL AO POSTULANTE, DIANTE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM O CARTÃO EM QUESTÃO. ASTREINTES QUE SOMENTE INCIDIRÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA ARBITRADA EM VALOR SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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478 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO.
Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Cartão de Crédito Consignado não contratado - Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. - Documentos apresentados em defesa insuficientes para a comprovação da contratação. Laudo pericial confirma que as assinaturas nos documentos em questão não provieram do punho do autor - Débito inexigível - Dano Moral - Indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do autor que busca a majoração e apelo do réu buscando a redução - Descabimento - «Quantum indenizatório arbitrado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Honorários - mantida a disciplina da sucumbência imposta em primeiro grau com majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Sentença mantida. APELO do autor DESPROVIDO. APELO do réu DESPROVIDO.... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que alega não ter contratado cartão de crédito com o réu, cuja dívida foi apontada em órgão de restrição ao crédito - Conjunto probatório deficiente para comprovação da relação jurídica - Contratação eletrônica com dados de geolocalização e selfie que não são suficientes para demonstrar que o consumidor aderiu ao produto do réu - Alegações da casa bancária que não se sustentam diante do acervo documental por ela trazido aos autos - Mácula à honra objetiva ao expor publicamente o nome do consumidor sob a pecha de mal pagador - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 385, do E. STJ - Réu não faz prova de anotações preexistentes - Dano moral configurado - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada - APELO DO AUTOR PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... ()
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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.
A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e pelo E. STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras. Réu não forneceu nenhum documento comprovando o envio e o recebimento do cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Verba arbitrada que se mostra excessiva e deve ser reduzida. Valor de R$10.000,00 que se mostra mais adequado para indenizar os danos causados e está de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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482 - TJRJ. Apelações. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Parte autora que não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado. Alegação de contratação de cartão de crédito normal. Sentença de parcial procedência.
Apelo de um dos réus, pela reforma do julgado e da parte autora, pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. Perícia conclusiva de que as assinaturas apostas no contrato apresentado pelos réus não são da autora. Fortuito interno à atividade da prestadora do serviço. Teoria do risco do empreendimento. Restituição simples dos valores comprovadamente descontados, ante a ausência de prova de dolo ou má-fé do banco. Cabimento de indenização por dano moral. Valor arbitrado em desfavor d parte ré, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação da autora e desprovimento do apelo do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Abertura de conta corrente e cartão de crédito alegadamente não contratados - Negativação indevida - Extinção sem julgamento do mérito em relação à corré Mastercard Brasil Soluções de Pagamento, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva - Inclusão no polo passivo da demanda - Legitimidade para figurar no polo passivo juntamente com o corréu Banco Santander S/A (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Alegada ausência de contratação e negativação indevida - - Inexistência de relação jurídica entre as partes torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva dos corréus - Danos morais - Configuração - Redução do «quantum arbitrado - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos parcialmente provido... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE SEM AVISO PRÉVIO. COMPRA NÃO APROVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIMITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU VERBA REPARATÓRIA DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. BANCO QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFESSA EM SUA DEFESA NÃO TER RESPEITADO A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS PARA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA PREVISTA NO art. 10, §1º, I DA RESOLUÇÃO 96/2021 DO BACEN QUE FOI DESRESPEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR
6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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486 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR MEIO DE DESCONTO EM CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU EM DATA ANTERIOR À OPORTUNIZADA PELA PRÓPRIA RÉ PARA O PAGAMENTO - RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA - PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA - ENTENDIMENTO QUE SE CORROBORA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 593/2023 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRÓPRIA RÉ DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO AO DEIXAR DE DEBITAR A MENSALIDADE NO CARTÃO DE CRÉDITO TITULADO PELA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
Apelação Cível. Declaração de inexistência de débito - Inscrição de dados em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Sentença de parcial procedência. ... ()
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488 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Débitos lançados em fatura de cartão de crédito consignado da autora, referentes a contrato de aquisição de seguro («papcard) por ela não reconhecido - Link de gravação telefônica que não faz prova da anuência efetiva da autora à contratação do produto ofertado pelo réu e à regularidade do débito atribuído àquela - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida em dobro (EAREsp 676.608) - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Valor da indenização extrapatrimonial arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais consentâneo com o comumente arbitrado em casos análogos a este - Recursos provido em parte - Sentença reformada em pequena parte
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489 - TJSP. Apelação. Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir do evento danoso, bem como majoração dos honorários advocatícios. «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Sobre o valor da indenização incidirá juros de mora, de 1% ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
Apelo do réu. Não demonstração de exigibilidade dos débitos impugnados pela autora. Inexigibilidade dos débitos. Dever de indenizar configurado. Dano moral «in re ipsa, decorrente do simples fato da negativação irregular, sendo despicienda sua prova, bastando a existência do nexo de causalidade. Recurso não provido.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
I -Caso em exame ... ()
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491 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora, gerando descontos em seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Declaração de inexistência da relação contratual reconhecida - Irresignação da autora requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento - Compensação com os valores creditados à autora - Admissibilidade - Necessidade de retorno ao «status quo ante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência do réu, requerendo seu afastamento ou sua minoração e irresignação da autora pleiteando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto magistrado comporta ser reduzido - Irresignação do réu também quanto ao valor fixado à título de honorários advocatícios - Valor arbitrado se mostra razoável não comportando alteração - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos
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492 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamado. Horas extras. Regime de «emprego desdobrado. Norma coletiva que prevê prestação de serviços desvinculada do contrato de trabalho. Invalidade.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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493 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS SUJEITOS A REPARO. NECESSIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR IMPLICA NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS -
Compras realizadas com cartão de crédito - Autor que sustenta que não realizou as compras e não possui cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... ()
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495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito relacionado a cartão de crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve demonstração válida da contratação do cartão de crédito pela parte ré; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não se desincumbiu de provar a regular contratação do cartão de crédito, conforme impõe o CDC, art. 6º, VIII, sendo insuficientes os documentos apresentados para demonstrar o consentimento do autor. (ii) O envio do cartão de crédito ao endereço do autor também não foi comprovado, o que reforça a invalidade do débito. (iii) A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem prova de regular contratação, configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. (iv) O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais, se adequado aos parâmetros adotados em casos semelhantes, atendendo ao caráter punitivo e compensatório da reparação, sem configurar enriquecimento indevido da vítima. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... ()
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496 - TJSP. Cartão de crédito. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. interesse de agir da autora configurado. alegação de que não contratou com o réu cartão de crédito, bem como que os documentos utilizados para contratação foram falsificados. réu que reconheceu a fraude de forma administrativa, mas só apresentou essa informação em apelação.
O interesse de agir da autora restou configurado a partir do momento que ela teve seu nome negativado por dívida de contrato que não reconhece. A autora sustentou que não firmou contrato de cartão de crédito com o réu, alega que os documentos utilização são falsos. Tentou solucionar o problema pela via administrativa, mas não obteve sucesso. Assim, a propositura da ação foi a única saída. O reconhecimento pelo réu da fraude pela via administrativa, sem qualquer informação ao juízo e a autora, não altera a r. sentença. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a contratação do cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Autora que teve seu nome negativado por dívida que não contraiu, bem como que teve seu score reduzido drasticamente pela negativa indevida. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença em R$ 12.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO.
-Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Consumidor - Cartão de crédito por terceiros - Operação de contratação realizada pela internet - Hipótese em que a instituição financeira nem mesmo apresentou documentação que deveria ser exigida - Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela concessão e utilização de cartão de crédito - Declaração de inexigibilidade. ... ()
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498 - TJRJ. Apelação Cível. Negativação de crédito. Despesas realizadas mediante uso de cartão de crédito solicitado mas não recebido pelo cliente. Tese de fato de terceiro descabida. Dano moral.
1. Em que pesem as alegações da empresa apelante, a vigência do contrato de cartão de crédito somente se inicia com o recebimento e desbloqueio do cartão pelo cliente, o que ora não se verifica. 2. A tese de legitimidade das cobranças apresentadas não veio acompanhada de lastro probatório no sentido do recebimento e desbloqueio do cartão de crédito pelo cliente (art. 14 §3º, I do CDC e art. 373, II do CPC/2015 ). 3. Tese de fato de terceiro que não prospera ante a hipótese de fato proveniente da atividade do réu (fortuito interno). Incabível que a empresa ré transfira para a parte autora o risco de sua atividade visto que acolhido pelo CDC a Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Ante a irregularidade do débito questionado, deve o mesmo ser declarado nulo com a consequente determinação de baixa do gravame lançado ao nome da parte autora. 5. O dano moral é claro ante o lançamento de restrição de crédito irregular (Súmula 89 deste Tribunal). O valor arbitrado pelo sentenciante em R$7.000,00 se mostra até mesmo aquém do que vem sendo entendido por esta câmara em demandas análogas. Mantido, à mingua de recurso da parte autora. 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado ao requerente, o que o obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à parte requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, conceder o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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