Jurisprudência sobre
carta arbitral

351 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito emitido mediante fraude - Fortuito interno - Inexigibilidade da dívida - Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, observadas as particularidades do caso (R$ 10.000,00) - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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352 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexistência da contratação do cartão de crédito descrito da petição inicial - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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353 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Cartão de crédito. Ré comprovou a cessão do crédito da autora existente junto a terceiro. Não demonstrou, porém, a origem da dívida. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Preliminares de prescrição e decadência devem ser afastadas. Provas. Comprovação de prática abusiva. Dano moral mantido. Quantum arbitrado mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de reparação por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cartão de crédito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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356 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.

«SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13/TJPE).... (Continua)

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357 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Contrato sem assinatura do consumidor. Autor que não utilizou o plástico para compras. Nulidade da contratação. Devolução em dobro. Dano moral. Verba indenizatória adequadamente arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Compensação determinada na sentença. Recurso desprovido.

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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Decisão que deferiu a tutela pretendida a fim de determinar ao agravante a suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora agravado - Recurso do Banco réu - O agravante não se insurge contra a tutela deferida, mas tão somente com relação a incidência de multa e a pretensão de dilação de prazo para cumprimento da obrigação - Multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo - Nada há de irregular - Como a finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial, o valor da multa deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, observados sejam os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da periodicidade e limitação da multa, de ofício - Inteligência do art. 537, §1º do CPC - Determinação de alteração da astreinte, haja vista a periodicidade mensal dos descontos, bem como a sua limitação, o que tornaria de fato, desarrazoada e inviável a manutenção da multa diária, como consignado na r. decisão agravada - Assim, a multa deve ser aplicada para cada ato de desconto indevido, na periodicidade adequada, porém mantido o valor unitário arbitrado em R$ 500,00 e limitada a R$ 10.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Período para cumprimento da obrigação que deve ser mantido, vez que o próprio recorrente afirma em recurso que, tão logo intimado, já providenciou a suspensão dos descontos - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação.

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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Danos materiais comprovados. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Valor fixado a título de danos morais. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade atendidos. 4. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, segundo a qual, em se tratando de danos produzidos no desempenho de atividade de transporte, a responsabilidade civil deve ser aferida pela teoria objetiva, configurando-se independentemente de culpa. Precedentes. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA). DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 17-A DA IN 28/2008 DO INSS. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO BANCO RÉU. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar pretendida, determinando o cancelamento de cartão de crédito com RCC. Presença dos requisitos legais (art. 300 e do CPC). Probabilidade do direito da autora verificada. Cancelamento do cartão de crédito que encontra previsão no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Uma vez que o cancelamento do plástico poderia ser realizado extrajudicialmente, inexistia razão para que também não fosse feito em âmbito judicial. Injustificada oposição ao cancelamento do plástico, realizada pelo banco agravante, que ensejaria a continuidade dos débitos em aberto sem a amortização do valor principal devido pela autora. Postura do banco réu que, aliás, reforçava o interesse processual da autora. Periodicidade e valor da multa arbitrada pelo juízo de primeiro grau que se mostraram razoáveis e adequados ao caso concreto. Contrato que já acabou suspenso pelo banco réu. Circunstância que, aliada à ausência de protocolo da decisão agravada pela autora, enseja a não incidência, por ora, da multa processual. De toda forma caberá ao banco cancelar o cartão de crédito e lançar mão da cobrança na forma das normas do INSS. Ainda como observação do julgado, caberá ao juízo de primeiro grau verificar se, na época da contratação do cartão de crédito, a margem do empréstimo consignado da autora estava exaurida. ... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição da carta de crédito. ... (Continua)

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362 - TJSP. Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra o Poder Público. Jurisprudência do C. STJ. Multa arbitrada, a critério do juiz, em R$ 6.000,00. Impossibilidade. Obrigação de fazer convertida em obrigação de pagar quantia certa. Valor da multa que deve observar o CPC/2015, art. 523, § 1º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Contrato para participação em festejos de formatura. Falecimento da contratante apenas 15 dias depois. Fato comunicado à ré, com pedido de resolução do contrato e cessação da cobrança das parcelas no cartão de crédito. Inércia da ré, levando a desgastes e abalo psicológico que superam os simples aborrecimentos. Ocorrência de dano moral. Compensação arbitrada em valor módico (R$ 3.000,00) e que se mostra razoável e proporcional. Recurso não provido.

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Utilização de cartão bancário. Lavratura de Boletim de Ocorrência por parte da autora octogenária, correntista da instituição há mais de três décadas. Suficiência. Violação do sistema eletrônico da instituição financeira por terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Demonstração do abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade. Ressarcimento do valor determinado, mantido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Recurso desprovido.

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366 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c pedido indenizatório - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Controvérsia única: valor do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais - Descabimento por observadas as circunstâncias do evento e a extensão do dano (CC, art. 944), aliado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte ferroviário de carga - Parada de locomotivas em área residencial - Ruídos - Perturbação ao sossego - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Perturbação ao sossego comprovada - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas arbitrada em valor elevado - Redução - art. 944 do Código Civil - Apelação parcialmente provida, desacolhido o recurso adesivo... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Bloqueio da conta bancária e cartão de crédito de forma injustificada - Impossibilidade de acesso à conta por longo período - Danos morais caracterizados - Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos desprovidos... (Continua)

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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré apenas com relação à condenação por danos morais. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ESTÁ DE ACORDO COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiros. Estorno da operação e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança ante perfil fraudulento da transação. CDC e Súmula STJ 479. Danos morais existentes. Restrição cadastral indevida. Valor arbitrado adequado (R$ 6.000,00). Apelações desprovidas... (Continua)

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372 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Compra não reconhecida pela autora. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 15.000,00). Redução para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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373 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Reparação civil por danos morais e materiais .negado provimento ao recurso.

«- O valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 12.000,00), não destoa dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo qualquer redução. - A verba indenizatória deve ter um caráter reparador, trazendo em si uma carga pedagógica, levando-se, ainda, em conta as condições pessoais e econômicas das partes.... (Continua)

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374 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Ilegitimidade da contratação. Cabível a repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Valor ora arbitrado em R$ 5.000,00. Compensação com valor depositado em conta corrente, que deverá ser corrigido monetariamente. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Bloqueio de cartão de crédito sem comprometimento do limite total de gastos. Impugnação do valor da indenização pelo dano moral. Verba arbitrada em R$ 2.000,00, insuficiente à compensação do dano. Privação do uso do limite disponível para compra durante viagem. Majoração para R$ 4.000,00. Incidência do verbete no 343, da Súmula do TJRJ. Recurso provido.... (Continua)

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376 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

Cartão de crédito. Operação impugnada. Compra fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com a quantia arbitrada por esta Câmara em hipóteses análogas. ... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelação Cível - Ação De Responsabilidade Civil - Compras não Reconhecidas em cartão de crédito - Sentença de procedência parcial - Irresignação do banco réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 6.000,00.

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378 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA ARBITRADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... (Continua)

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379 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - ITBI - Município de Cotia - Pedido de declaração de «inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a Ré no que atina à exigência do ITBI quando da transmissão, para o seu nome, do imóvel objeto da matrícula 102.274, seja à luz dos arts. 156, II, e 145, § 1º, ambos da Carta Política, seja à luz do CTN, art. 37, § 4º, haja vista o caráter não-oneroso da operação societária havida in concreto, o qual se soma à não incidência do imposto em operação de sucessão universal - Sentença de procedência para «DECLARAR a existência de imunidade entre as partes no que atine à exigência do ITBI quando da transmissão, para o nome da autora, do imóvel objeto da matrícula 102.274, confirmando a tutela antecipada concedida e condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em «10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC - Insurgência da municipalidade ré - Cabimento - art. 156, § 2º, I, da CF/88- Norma constitucional de imunidade tributária que ressalva expressamente a incidência do ITBI sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação quando a atividade preponderante do incorporador for a imobiliária, o que é incontroverso nos autos - Cuidando-se a empresa autora (incorporadora) que atua no ramo imobiliário (fundo de investimento imobiliário nos termos do, I do Art. 17-A da Instrução CVM 472, de 31 de outubro de 2008), correta a exigência do imposto municipal no registro da respectiva transferência patrimonial do imóvel - Jurisprudência majoritária no sentido de que o §4º do CTN, art. 37 não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional de 1988 - Incompatibilidade material entre a norma infraconstitucional do §4º do CTN, art. 37 e a ressalva da parte final do, I do §2º do art. 156 da CF, além de colidir com o disposto no, III do art. 151 da CF, por ser vedado a União «instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente a ação declaratória, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Remessa Necessária e recurso do Município providos

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380 - TJSP. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de subtração e pleito de bloqueio do cartão. Ao não processar com eficiência a solicitação de bloqueio o banco atuou de maneira decisiva para a consumação dos prejuízos e por isso deve responder mesmo que houvesse limite suficiente para as transações via cartão. Merece prestígio, portanto, a sentença guerreada, ao corretamente declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 713,45 e condenar o banco requerido ao pagamento do referido valor retro indicado a título de danos materiais. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU -

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ARTICULADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, JAMAIS RECEBEU O MESMO, SENDO COBRADA POR FATURAS RELATIVAS AO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AFASTANDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL SEJA REDUZIDA. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, SENDO QUE NA PARTE CONHECIDA NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA APELADA, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE SE MANTÉM, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. O PEDIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ DE FORMA DOBRADA NÃO PODE SER APRECIADO TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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384 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível a dívida referente ao contrato no. 5534501206872005 (páginas 32), bem como foi condenado o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

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385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prescrição, decadência, e inépcia da inicial/carência da ação afastadas - Recurso que atende ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, porém, de forma simples - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que deverá ser mantido, ante as especificidades do caso concreto - Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Multa cominatória limitada ao valor da causa - Falta de interesse recursal em relação à compensação e impossibilidade de aplicação de multa de forma diária - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em sua parte conhecida, com observação.

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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito em questão, não infirmando as inconsistências apontadas em sua utilização. Reconhecimento da inexistência do débito e, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou demonstrar a regularidade da contratação do cartão de crédito em questão, não infirmando as inconsistências apontadas em sua utilização. Reconhecimento da inexistência do débito e, consequentemente, da irregularidade de sua negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00). Recurso desprovido.

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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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388 - TJSP. Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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389 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. «Golpe da troca dos cartões". Transação bancária não reconhecida. Falha de segurança no cadastro de usuários e na habilitação de maquineta de cartão de crédito e débito. Instituições financeiras que foram prontamente comunicadas sobre a fraude, mas demoraram a adotar as providências necessárias para impedi-la. Responsabilidade pelos danos materiais causados ao consumidor. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso não provido. 

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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

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391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.

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392 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA ANULAR O CONTRATO E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00

Autora que pretende a majoração da indenização por danos morais, bem como a condenação à devolução, em dobro, dos valores descontados. ... (Continua)

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393 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cobrança de anuidade e encargos de cartão de crédito já cancelado. Legitimidade passiva. Prova do dano. Quantum indenizatório. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Pertencendo a empresa administradora do cartão de crédito ao mesmo grupo econômico do réu, este tem legitimidade passiva ad causam para responder por dano moral causado à contratante. Precedentes. ... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Negativa de contratação pela Autora - Fraude contratual - Realização de perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas, mas pela fraude no documento como um todo - Inversão do ônus probatório - Ausência de prova inequívoca quanto à contratação do cartão de crédito - Nulidade da contratação declarada - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário - Modulação dos efeitos em razão de recente decisão do STJ - Compensação com valor creditado na conta da Autora - Possibilidade - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Recurso provido... (Continua)

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395 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu para improcedência ou, subsidiariamente, reformar a sentença para reduzir o «quantum indenizatório e para restituir os débitos de forma simples. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 6.000,00. Honorários devidos pelo réu majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido

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396 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de indevida contratação e utilização de cartão de crédito em nome do autor, com ilícita negativação, a pedido do réu - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu alegando inexistir danos morais - Danos morais evidenciados - Responsabilidade objetiva do réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor, não se justificando a indevida negativação de seu nome - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.

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397 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão magnético ao meliante após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do réu. Denominado «golpe do motoboy". Operações indevidas realizadas pelo golpista com o cartão magnético do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil de consumo do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade dos débitos declarada e condenação do banco ao ressarcimento dos valores subtraídos da conta do autor. Restrição cadastral ao nome da parte ativa que importou, dada tal peculiaridade, em configuração dos danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 10.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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398 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Redução do limite do cartão titularizado pelo autor sem prévia notificação válida - Arbitrariedade - Cláusula contratual que, embora possibilite a redução do limite, impõe a obrigatoriedade de aviso prévio, ausente, ademais, qualquer motivação para o ato - Notificação mencionada pelo réu, lançada na fatura com vencimento em dezembro de 2.022, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, CDC - Falha na prestação dos serviços bancários - Dano moral configurado - Montante do dano a ser reparado pelo réu bem arbitrado no Primeiro Grau - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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399 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência apenas do réu para improcedência. Autora não reconhece dívida que ensejou negativação em seu nome. Contratação de cartão de crédito e despesas fraudulentas. Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica, providenciando o devido cancelamento do cartão de crédito, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes dele. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado e indenização arbitrada em conformidade com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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400 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Contratação do serviço e origem do débito. Não comprovação. Anotação desabonadora indevida. Insurgência de ambas as partes. Sentença de procedência. Manutenção.

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