Jurisprudência sobre
carta arbitral

401 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação válidos. Operação realizada eletronicamente, em múltiplas etapas, incluindo envio de documento e fotografia («selfie), finalizada em menos de dois minutos. Documento de identificação em instrumento apartado, sem vinculação ao contrato e geo-localização incompatível com endereço do autor. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão e transferência do saque inicial (TED). Faturas que revelam descontos em folha em montante diverso do indicado pelo extrato do INSS. Indícios de fraude na contratação. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso provido... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autor que nega ter celebrado negócio jurídico que ensejou a negativação de seu nome junto a órgão de restrição ao crédito - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão e nem comprova o envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor - Ônus da instituição financeira a teor do que preceitua o CDC, art. 6º, VIII - Inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Desabono público que gera mácula à honra objetiva do apelante - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em face do lapso temporal de exposição deletéria - RECURSO PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, bem como a inexigibilidade do débito, condenando-se o réu à indenização pelo dano moral... (Continua)

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403 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão consignado. Ação declaratória de inexistência julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Ausência de apresentação do contrato de cartão consignado assinado pela autora. Saques depositados em contas diversas, sem provas da titularidade atribuída à consumidora. Faturas vinculadas a cartões de números diferentes, com incongruências quanto à data de saques e valores. Indícios de fraude (fortuito interno). Inexistência da contratação e cobrança indevida. Indébito a ser restituído pelo dobro, ante a violação da boa-fé objetiva. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Ausência de fundamento para diminuição ou aumento. Precedentes da Turma. Correção do termo inicial de juros de mora da condenação, devidos desde o evento danoso. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PROVA PERICIAL - ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARARA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS E DA IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - MAJORAÇAO. - A

dialeticidade recursal mostra-se observada pelo recurso que defende a relação jurídica declarada inexistente e nega haver dano moral a reparar. - Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado, certificado pela prova pericial não possuir «assinatura digital validada, de todo precisa a sentença recorrida que declarou a inexistência dessa relação jurídica, arbitrou reparação pecuniária por dano moral e determinou a restituição das parcelas mensais descontadas em benefício previdenciário e da importância creditada em conta corrente de maneira irregular. - A reparação pecuniária por dano moral não razoável para o cenário dos fatos comporta majoração adequada.... (Continua)

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405 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo

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406 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. RETENÇÃO DE VALOR. COMPRA CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MANTIDA.

Contrato de prestação de serviço - Sistema de pagamento por meio de cartão de crédito - Retenção de valores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para apuração de irregularidades - Descabimento - Ausência de comprovação de ocorrência de fraude - Determinação da liberação de valores pela ré - Danos morais configurados - A retenção indevida gera abalo que excede o mero aborrecimento - Atividade profissional prejudicada - Valor arbitrado (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito - Precedentes - Os valores liberados pela ré deverão ser deduzidos do valor estabelecido em sentença, sendo que o saldo será apurado em sede de execução. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A cobrança indevida no cartão de crédito do consumidor, relativa a serviços não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

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408 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Demanda julgada improcedente - Alegação da autora de que teria quitado fatura de cartão de crédito em aberto e se dirigido à agência bancária para cancelamento de seu cartão - Notificação extrajudicial que corrobora a versão da recorrente - Ademais, o demandado não impugnou a notificação e seu conteúdo, pugnando pelo julgamento antecipado (CPC, art. 341) - Presunção de veracidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Insurgência da requerente sustentando que teria sofrido abalo emocional indenizável - Descabimento - Cobrança em fatura de cartão de crédito de apenas R$ 84,06, cujo valor não foi desembolsado, não implicando na restrição de despesas básicas da autora, cujo nome não chegou a ser negativado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Recurso provido em parte a fim de julgar parcialmente procedente o pedido para declarar cancelado o cartão de crédito e inexistente o débito descrito na petição inicial, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, condenando a suspender os descontos; restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de R$ 2.000,00, em dano moral. ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato bancário de reserva de margem consignável (RMC) - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de proceder os descontos em folha de pagamento do benefício da autora - Depósito judicial do valor líquido do contrato disponibilizado na conta bancária da autora - Ausência de perigo de irreversibilidade da medida - Insurgência do banco réu quanto à suspensão dos descontos de parcelas em folha de pagamento, do cancelamento do cartão de crédito e quanto à multa diária arbitrada - Tutela de urgência mantida - Multa diária arbitrada em valor razoável - Necessidade de limitação da multa diária, estabelecendo-se o valor atribuído à causa para tanto - Decisão parcialmente reformada apenas neste ponto. ... (Continua)

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412 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Suposta fraude no medidor de energia elétrica. Apuração unilateral da concessionária. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, ao recurso quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA PARCELADA - DESFAZIMENTO POSTERIOR - ESTORNO DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO

dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. O comerciante que, apesar de acatar desistência de compra parcelada efetivada por consumidor, não tem êxito em obter cancelamento da operação junto às instituições financeiras envolvidas não é, apenas por isto, vítima de ilícito moral. A indenização extrapatrimonial arbitrada em proveito do consumidor atingido pela má conduta bancária deve ser mantida quando arbitrada em montante razoável e proporcional no contexto da lide.... (Continua)

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414 - TJSP. Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Ementa: Recurso contra sentença. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por queda de carga transportada na pista. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, dada a desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa contratante do transporte afastada. Solidariedade evidenciada, conforme precedentes do STJ. Mérito. Incontroversa a ocorrência do acidente e dos danos materiais. Condenação da recorrente à reparação das avarias causadas no veículo da parte recorrida, de acordo com o menor valor dos orçamentos apresentados nos autos, que é mantida. Dano moral evidenciado na espécie. Carga que não foi adequadamente amarrada, pelos empregados da recorrente, no veículo automotor. Não observância das normas técnicas. Assunção do risco da prática de acidente e de causar prejuízo à integridade e patrimônio de outrem. Redução, contudo, do valor arbitrado para R$ 5.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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415 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade do débito e condenou o réu à reparação do dano moral. Recurso do réu pretendendo a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos. Abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Regularidade das contratações não demonstrada. Defeito na prestação dos serviços bancários. Fraude evidenciada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor cobrado. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Reparação arbitrada com modicidade em R$4.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Cartão de crédito. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Banco Requerido se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora asparcelas mensais referentes aos Contratos de cartão de crédito identificados na Exordial. Inconformismo. Acolhimento em parte. Negativa de realização dos Contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Em sede de cognição sumária, estão preenchidos os requisitos contidos no CPC, art. 300 para concessão da liminar, em especial porque não se pode exigir da Autora prova de fato negativo. Multa cominatória por desconto. Aplicação pertinente. Incidência por ato. Necessidade. Eventual descumprimento de efeitos instantâneos. Readequação de acordo com a alteração de sua incidência. Valor arbitrado de forma proporcional ao desconto realizado. Critério utilizado diante da gravidade do caso concreto, observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para alterar a periodicidade da multa «para cada ato de descumprimento (por evento), estabelecendo a incidência da multa cominatória em R$ 200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)... (Continua)

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417 - TJSP. *Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização para descontos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - - Ato ilícito inexistente - Devolução de valores indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO

verbete 343 da Súmula desta Corte de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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419 - TJSP. PREPARO -

Apelo do autor - Recolhimento a menor em pequeno valor - Conhecimento do apelo que se impõe, com determinação de recolhimento da diferença ao final, sob pena das medidas cabíveis. ... (Continua)

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420 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (CCB/2002, art. 122), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CCB/2002, art. 476). A liberação do uso do cartão no terceiro dia útil após o pagamento do débito, observa prazo razoável para compensação bancária do pagamento e repasse à Recorrente e dentro da previsão contratual, que é de 5 dias no caso (cláusula 16.4), de modo que não configurada abusividade por parte da administradora. Recurso Especial conhecido e provido, julgado improcedente a ação.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR -

Carência de ação - Inocorrência - Incidência da teoria da asserção - Condições da ação que devem ser aferidas diante das alegações expostas na inicial - Interesse da demandante na recomposição de seu patrimônio material - MÉRITO - Consumidora que alega pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito - Solicitação de restituição através do Procon que não teria sido atendida pela casa bancária - Pretensão de repetir o indébito em dobro - Impossibilidade - Instituição financeira que demonstra a culpa da autora pelo pagamento equivocado, restituindo o indébito, parcialmente através de disponibilização de crédito nas faturas do cartão e, posteriormente, emitindo ordem de pagamento do saldo credor - Fato modificativo do direito da autora bem demonstrado nos autos - Litigância de má-fé - Incidência do art. 80, II e III, do CPC - Apelada que alterou a verdade dos fatos, omitindo informação relevante, com o intuito de enriquecimento indevido - Multa arbitrada em valor correspondente a 9% do valor da causa - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. TERMINAL 24H. TROCA DE CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que realizou saque em terminal 24h. Cartão que ficou preso na máquina, momento em que terceiro se aproximou, retirou o cartão e o entregou à autora. Mais tarde, ao receber a ligação do banco réu informando a ocorrência de transações suspeitas na conta corrente, a autora se deu conta de que seu cartão havia sido trocado. ... (Continua)

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423 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.

«O §4º, do CPC/1973, art. 301, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo, sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição somente tenha sido carreada aos autos após o prazo franqueado pelo Juízo primevo quando da audiência de instrução, deve ser afastada a revelia e a penalidade da ficto confessio, de ofício, já que inequívoco o animus de se defender da ré. O Processo do Trabalho, permeado pelo princípio da informalidade e que admite até mesmo a figura do «mandato tácito (OJ 286, inciso I, da SDI-1, do c. TST), deve prestigiar a efetividade do ato, quando atinge sua finalidade, em detrimento de formalidades dissonantes de objetivos coligados a uma prestação jurisdicional orientada pelo princípio do devido processo legal substantivo.... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DO PRESENTE LITÍGIO DEVE SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO 0800015-87.2023.8.19.0045. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA RÉ/APELANTE (WISE) QUE SE NOTABILIZAM PELA PRATICIDADE DA CONVERSÃO DE VALORES PARA MOEDAS ESTRANGEIRAS E COMPRAS INTERNACIONAIS. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NO DIA 13/11/2022. PRIMEIRO DESTINO FOI NOVA IORQUE, SEGUINDO PARA FLÓRIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS. CARTÃO RECUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO CARACTERIZADA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. ABALO PSÍQUICO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR CONVERTIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA E NÃO UTILIZADO. MANUTENÇÃO DO SALDO NA CONTA WISE QUE NÃO REPRESENTA LESÃO MATERIAL EM DESFAVOR DO AUTOR. MONTANTE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO APELADO. TAXAS E TARIFAS DECORRENTES DA PRÓPRIA OPERAÇÃO CAMBIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. COBRANÇA ILEGÍTIMA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CDC, art. 42. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, em que a autora objetiva o cancelamento do débito e descontos em folha de pagamento do INSS, alegando ausência de contratação do cartão de crédito consignado. 2. Incide no caso o CDC, como enuncia a Súmula 297/STJ, respondendo as instituições financeiras de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores. 3. Em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Instituição financeira ré que não requereu a produção de prova pericial capaz de atestar a veracidade ou não das referidas assinaturas, ônus que lhe cabe, conforme tese fixada sob o Tema 1071 dos recursos representativos de controvérsia, que diz: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 5. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com aplicação do CDC, art. 42, diante da violação à boa-fé objetiva, porém devendo ser operada a compensação entre os valores indevidamente descontados e a quantia de R$ 1.222,00 disponibilizada na conta da autora, de modo a evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. 6. Anulação do contrato de cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes que se impõe, uma vez que as faturas do cartão de crédito acostadas pela parte ré não indicam uma única compra sequer, o que comprova a alegação autoral de que não houve desbloqueio e utilização do cartão. 7. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal, no valor de R$ 5.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 8. Invertem-se os consectários da sucumbência, condenando-se o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, este fixados em 10% sobre o valor da condenação. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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426 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. VALOR ARBITRADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado na doença ocupacional que resultou em incapacidade parcial e permanente dos ombros (18,75% da SUSEP). Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Desse modo, reputa-se não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CLT, art. 896-A Agravo não provido.

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427 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Transações não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Cancelamento do cartão e dos respectivos débitos. Danos morais configurados. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor. Obrigação que o banco afirma cumprida. Ausência de interesse. Desde que o banco afirma o cumprimento da obrigação de fazer (pag. 335), não há interesse jurídico na redução do valor da multa cominatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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428 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 - Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária - A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Falha na prestação dos serviços pelos réus - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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429 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - CONTESTAÇÃO DO TITULAR - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Em se tratando de alegação de inexistência de compra no cartão de crédito/débito, cabe à administradora do cartão o ônus extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados. Contratação fraudulenta. Danos morais. Improcedência. Obrigação das instituições financeiras em zelarem pela segurança e idoneidade de suas atividades, adotando as cautelas necessárias para evitar a perpetração de fraudes. Dano moral evidenciado. Violação de dados pessoais e sua recepção que se constitui em grave descumprimento da responsabilidade pelo serviço bancário em segurança. Indenização a ser paga por cada instituição financeira arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Condomínio. Impedimento de acesso à entrada pelo portão eletrônico, em razão de inadimplemento. Autorização apenas para uso do portão lateral, utilizado por veículos de carga. Situação discriminatória e vexatória. Abuso de direito caracterizado. Irrelevância de ter havido deliberação em assembleia geral extraordinária a esse respeito. Indenização devida. Valor arbitrado adequado à espécie, mostrando-se apto a compensar os transtornos suportados, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Ocorrência. Dívida decorrente da utilização por meliantes. Realização de compras que destoam, totalmente, do histórico de consumo dos autores que se limitavam a pagar prestações de compras realizadas na própria loja. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados («in re ipsa). Desnecessidade da comprovação dos prejuízos. «Quantum indenizatório arbitrado que não comporta redução. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ilícito praticado pelo banco, consistente na divulgação de lista de mutuários inadimplentes na pequena comunidade do domicílio do agricultor mutuário. Dano moral configurado. Manifesto abuso de direito do banco réu. Comprovação nos autos. Manutenção do valor arbitrado a este título. Lucros cessantes não demonstrados. Indenização fixada em quantia certa. Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo. Apelação do réu conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida. Recurso do autor também negado provimento.

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434 - TJSP. Contrato. Rescisão Contratual cumulado com restituição de valores. Indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Responsabilidade solidária da loja e da financeira envolvidas na relação negocial. Inexecução contratual configurada. Justa pretensão do consumidor. Dano Moral não configurado. Multa cominatória referente à obrigação de entregar coisa certa, arbitrada em R$ 750,00 por dia. Fixação que obedece aos critérios da razoabilidade e moderação. Sucumbência mínima do autor. Inteligência do parágrafo único, do CPC/1973, art. 21. Recursos improvidos.

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435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Morte de genitora. Condição de consaguinidade e relação conjugal que por si só estabelece uma presunção de lesão psíquica, eis que é certa a dor com a perda da mãe e da esposa. Necessidade, entretanto, de se harmonizar a indenização em razão da concorrência de culpas. Verba arbitrada em R$ 30.000,00 para cada apelante, determinada a inclusão da beneficiária em sua folha de pagamento, dispensada a constituição de capital para garantir o pagamento. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE)... (Continua)

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da cobrança da parcela no valor de R$ 208,90 no cartão de crédito da autora - Alegado descabimento da medida e da multa arbitrada - Improcedência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Multa, ademais, aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Consorciado contemplado em duas cotas por lance e por sorteio. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da administradora de consórcio. Sem razão. Alegações genéricas quanto à impossibilidade de liberação das cartas de crédito, já que a empresa consorciada comprovou ter enviado a documentação à demandada. Demora injustificável. Dano moral configurado. Valor arbitrado em 30.000,00 que não comporta minoração. Recurso desprovido... (Continua)

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439 - TJSP. Apelação.Oposição ao julgamento virtual. Rejeição. Pedido que deve ser realizado mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cumprimento de sentença. Extinção. Acordo anulado. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Verba honorária arbitrada por equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico. Sentença de extinção parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Negativação de débito inexistente. Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Ausência de comprovação da existência da relação jurídica referente ao cartão de crédito e a origem dos respectivos débitos registrados. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Afastadas as penas por litigância de má-fé. R. sentença reformada.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DA FATURA EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EFETIVAMENTE INADIMPLENTE NA DATA DA NEGATIVAÇÃO. VALOR ARBITRADO DE R$2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Honorários fixados por equidade - Art. 85, § 8º A do CPC, introduzido pela Lei 14.365/1922 - Tabela da ordem que é meramente referencial - Causa de baixa complexidade e curta duração - Honorários mantidos - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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444 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Pretensão voltada à redução do valor indenizatório por dano moral fixado em razão de indevido desconto de débito de cartão de crédito em conta corrente. Inviabilidade. Valor arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Corte no fornecimento abusivo. Recurso improvido. Manutenção da decisão agravada. Decisão unânime.

«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13 - TJPE) ... (Continua)

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446 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Encerramento unilateral pelo banco-réu, sem prévia comunicação e sem justo motivo, de conta corrente de titularidade do autor e de cartão de crédito a ela vinculado - Violação ao art. 5º da Resolução 4753 do BACEN - Falha na prestação do serviço - Dano moral - Caracterização - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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447 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ônus do banco, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar efeitos da fraude praticada por terceiro. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Restrição cadastral indevida. Reparação arbitrada em valor superior ao pedido. Redução para R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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448 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - MEIA TARIFA - CARTÃO TOP - Sentença de procedência para reconhecer o ressarcimento com quitação do valor de R$ 1.500,00 e condenar as requeridas em dano moral de R$ 2.500,00 - Irresignação das requeridas que não comporta provimento - Dano material - Dever de ressarcimento configurado com o reconhecimento da quitação em sentença do débito mediante acordo extrajudicial formalizado previamente ao ajuizamento da ação - Dano moral - Configuração do dano extrapatrimonial indenizável haja vista a «via crucis decorrente das seguidas tentativas de regularização da situação pela recorrida que gerou o desarrazoado decurso de prazo para a resolução do bloqueio do cartão de transporte associado aos constrangimentos e infortúnios experimentados pela parte autora ao tentar embarcar nos coletivos com uso do Cartão Top Meia Tarifa sem sucesso - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Montante que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte recorrente e que atendem ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Regular protesto de duplicata por falta de pagamento. Quitação posterior. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Descabimento da postulação recursal de majoração do valor da indenização, considerado para tanto que incumbia à parte ativa, munida de carta de anuência fornecida pela ré, proceder à baixa do protesto, que importaria automaticamente na exclusão da restrição cadastral impugnada. Consideração, contudo, de que a aplicação de entendimento diverso ao caso, que se reputa a mais adequada ao caso, com a exclusão da obrigação ressarcitória, não poderá ser adotada porque importaria em reformatio in pejus. Manutenção da indenização arbitrada na sentença. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da exceção de pré-executividade da corré-executada Sueli Haijashi Abul Hiss - Insurgência da devedora - Cabimento - Carta de citação da corré-agravante equivocadamente enviada para o endereço da pessoa jurídica codevedora - Mandado de citação que, também por uma falha, não foi emitido em nome da agravante - Vício insanável ocorrente em relação ao ato citatório - Nulidade da citação e atos subsequentes em relação à corré-agravante - Permanência das quantias cautelarmente bloqueadas até o julgamento da defesa a ser ofertada pela corré-agravante ou outro momento a ser definido pelo douto Juízo a quo, de acordo com o seu prudente arbítrio motivado - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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