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(DOC. VP 420.3597.2351.6219)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Regular protesto de duplicata por falta de pagamento. Quitação posterior. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00. Descabimento da postulação recursal de majoração do valor da indenização, considerado para tanto que incumbia à parte ativa, munida de carta de anuência fornecida pela ré, proceder à baixa do protesto, que importaria automaticamente na exclusão da restrição cadastral impugnada. Consideração, contudo, de que a aplicação de entendimento divers

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