(DOC. VP 481.6336.0556.0794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DIALETICIDADE RECURSAL - PROVA PERICIAL - ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DECLARARA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS E DA IMPORTÂNCIA CREDITADA EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL - MAJORAÇAO. - A

dialeticidade recursal mostra-se observada pelo recurso que defende a relação jurídica declarada inexistente e nega haver dano moral a reparar. - Quanto ao contrato de cartão de crédito consignado impugnado, certificado pela prova pericial não possuir «assinatura digital validada», de todo precisa a sentença recorrida que declarou a inexistência dessa relação jurídica, arbitrou reparação pecuniária por dano moral e determinou a restituição das parcelas mensais descontadas em be

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