Jurisprudência sobre
carta arbitral

301 - TJSP. VOTO 41031

Negativação e manutenção indevida do nome da Apelante após pagamento de fatura de cartão de crédito com mínimo atraso. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado, arbitrada, no caso, no percentual de 10%. Decisão reformada. Recurso provido

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303 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude constatada. Nulidade do ajuste reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

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304 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito. Dívida não comprovada. Laudo pericial conclusivo a respeito da falsificação. NEGATIVAÇÃO. Indevida. DANO MORAL. Configuração. «QUANTUM ARBITRADO. Insuficiência. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Apelo do réu não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - CONTESTAÇÃO DO TITULAR - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência do colendo STJ, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Em se tratando de alegação de inexistência de compra no cartão de crédito/débito, cabe à administradora do cartão o ônus extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não apresentada a prova regular da contratação, deve ser declarado inexistente o débito. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente de fraude aplicada por terceiro configura engano justificável, a ensejar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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306 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos moral e material que teria sofrido em razão de cobrança por compras realizadas em seu cartão de crédito, que desconhece. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Relação de consumo. Apelado que, ao contrário do que concluiu o MM. Juiz a quo, não produziu qualquer prova de que as compras impugnadas tenham sido de fato realizadas pelo Apelante. Apelado que não logrou demonstrar qualquer fato excludente de sua responsabilidade, impondo-se o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo Apelante. Tese de que as compras seriam legítimas, por terem sido realizadas com cartão com chip que demandava a utilização de senha, que não socorrem o Apelado, tendo em vista que não há prova inequívoca de que o cartão com chip está a salvo de uso por terceiros mediante emprego de técnicas de clonagem. Compras contestadas na fatura que devem ser canceladas, com a restituição do valor pago pelo Apelante. Dano moral configurado ante os transtornos sofridos pelo consumidor, os quais não mereceram a devida atenção pelo Apelado. Indenização que deve ser arbitrada, com moderação, em R$3.000,00, valor requerido pelo Apelante em sua peça inicial, o que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Verba que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros de mora a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que enseja a inversão do ônus de sucumbência. Provimento da apelação.

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307 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RÉU/APELADO QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DO RÉU/APELADO. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO E AS COBRANÇAS EFETUADAS. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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309 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - Pretensão de reforma da respeitável sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que cabia à ré demonstrar a regularidade das operações impugnadas - Autora que comunicou imediatamente a ré sobre o furto do cartão - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da administradora ré pelos danos causados - Fraude praticada por terceiro que não exime a ré de responder pelos prejuízos causados ao consumidor - Dano moral configurado em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Valor da indenização arbitrado em R$10.000,00 que se mostra adequado e que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. A inexistência de termo final para a cessação dos descontos decorre das particularidades do produto, dependendo do lapso temporal que o consumidor faz uso do plástico e do valor destinado à amortização mensal. Valores descontados do benefício previdenciário da autora devidamente amortizados ao longo dos anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantida a sucumbência arbitrada em primeiro grau de jurisdição... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação não contestada pelo mutuário - Tese de abusividades que eternizam a dívida, sem a prestação de devida informação ao aderente - Inocorrência - Cancelamento do cartão já deferido na origem, que não tem o condão de extinguir a dívida, que deverá ser paga na forma contratada, caso não de imediato - Honorários advocatícios - Majoração - Impossibilidade - Verba honorária arbitrada em observância aos parâmetros e limites legais ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO.

Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Falha na prestação de serviço do Banco, consubstanciada na falha na segurança no que tange à solicitação de cartão de crédito. Terceiro estranho à relação contratual logrou êxito em solicitar cartão de crédito vinculado à conta da vítima (autor) e efetuar transações financeiras. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Descabe, no caso concreto, redução do valor arbitrado pela indenização por danos morais (R$ 10.000,00), eis que fixado em montante compatível com o dano, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

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314 - TJSP. *Ação de indenização por danos morais - Redução do limite do cartão de  crédito, sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) -  Ausência de provas no sentido da «deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, que dispensaria a notificação prévia, nos termos do art. 10, §2º, da Resolução 96/2021 do BACEN - Banco não comprovou ter notificado previamente o consumidor a respeito da redução do limite do cartão de crédito, na forma exigida pelo art. 10, §1º, I, da Resolução 96/2021 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Danos morais  configurados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZA-TÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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316 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal desnecessário (CPC, art. 370). Falta de provas da solicitação, entrega do plástico, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. Lançamentos de faturas impugnados pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Telas sistêmicas e pagamentos parciais produzidos unilateralmente e isolados. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do autor com fundamento legal (art. 85, § 2º do CPC). Decorrência da sucumbência e causalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ASTREINTE. FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A

redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral. - Nas obrigações de fazer, permite-se ao julgador a fixação de multa (astreinte) como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. - A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica e não obrigá-la ao pagamento do valor arbitrado, sendo que a fixação do montante pecuniário deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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318 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Assinatura digital desacompanhada de instrumentos de autenticação. Código «hash inválido, número de IP em localidade distante da residência do autor, fotografia («selfie) e documento de identificação em instrumentos apartados, sem vinculação ao contrato, e ausência de geo-localização. Falta de provas do envio, desbloqueio e utilização do cartão. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Pedido de redução do valor de R$ 10.000,00. Admissibilidade. Valor arbitrado que se revelou excessivo. Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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319 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Ilícito contratual - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto no benefício previdenciário da autora - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário - Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado - Precedentes do STJ - Mantida a rejeição da preliminar de mérito. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Relação jurídica das partes sujeita às regras prevista no CDC. ... (Continua)

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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de mensalidade. Débito em conta corrente de valores que não eram devidos. Ocorrência. Indenização a ser arbitrada em valor que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito. Majoração do valor fixado em primeira instância. Possibilidade. Recurso da autora provido.

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Cartão bancário. Demonstração da violação de sistema eletrônico da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço caracterizada. Autora que além dos aborrecimentos naturais decorrentes dos saques teve cheque indevidamente devolvido, gerando inequívoca situação vexatória. Dano moral configurado, mantido o valor arbitrado, pois fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda e financiamento. Falta de regularização da documentação do veículo de carga adquirido pelo autor. Fato que impediu o uso regular do bem e impôs angustiantes meses de espera ao comprador, ora requerente. Responsabilidade solidária da loja vendedora e do banco financiador. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado e suficiente como justa reparação. Recursos improvidos.

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324 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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325 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. APELO DO PATRONO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 600,00). VALOR QUE DESPRESTIGIA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

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326 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Modulação dos efeitos - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Redução do valor arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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327 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. JUROS DE MORA. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ. Incidência a partir do evento danoso. DANO MORAL. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor razoavelmente arbitrado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demora exacerbada no atendimento de solicitação efetuada pelo consumidor - «instalação de nova rede com aumento de carga". Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe a obrigação de indenizar. Montante arbitrado em patamar razoável que não comporta alteração. Recurso desprovido... (Continua)

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329 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Parte autora que alega ter contratado empréstimo consignado em folha de pagamento, aduzindo que os descontos passaram a ser realizados pela suposta contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

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331 - TJSP. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FRAUDE. CARTÃO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito descrito na inicial, em montante de R$ 4.007,95, e condena o banco corréu, exclusivamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB. Legitimação passiva evidente. Fraude na emissão de cartão não infirmada. Nada se provou de maneira analítica sobre outros apontamentos coexistentes e antecedentes, genérica a invocação da Súmula 385/STJ por parte do recorrente. Equivocado, ainda, invocar excludente decorrente de culpa de terceiro quando o fortuito se revela interno e inerente aos riscos da atividade explorada pelo banco. Danos morais caracterizados. Negativação injusta advinda da fraude. Valor arbitrado em primeiro grau se mostrou razoável e merece ser convalidado, considerando a dupla finalidade da verba indenizatória. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU BB NÃO PROVIDO.

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332 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Cartão de crédito - Autora vítima de furto em que lhe foi subtraído o cartão - Sentença de acolhimento parcial do pedido. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Operações realizadas pelo delinquente com o uso do cartão, no período verificado entre o furto e o momento em que a autora comunicou o fato ao banco réu, para fins de bloqueio. Débito declarado inexigível em ação anterior, cuja sentença transitou em julgado. 2. Dano moral. Verificação, por presumível o sofrimento íntimo da autora a se considerar não ter a ré dado adequada atenção às reclamações da primeira, que percorreu longo caminho para tentar solucionar a questão no plano extrajudicial, sem êxito. 3. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 8.000,00, que se reduz, todavia, para a importância de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por danos morais.

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334 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Procedência parcial - Insurgência do réu - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos, o que remanesce como observação - Diante do valor irrisória da condenação, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Recurso improvido, com observação

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335 - TJSP. DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Negativação por dívida de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Não restou comprovada a adesão da autora ao cartão de crédito, cuja dívida foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito, em setembro de 2022. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. Indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. De rigor a declaração de inexistência do débito e exclusão do apontamento. Ademais, o réu provou que inexiste inadimplemento do referido cartão, a partir de agosto de 2023. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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336 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Dois contratos. Pactos entabulados por meio eletrônico, no mesmo dia, mesmo horário, mesmo valor e mesma «selfie". Valores creditados em conta que foram devolvidos pelo autor. Seguro prestamista contratado via correspondente bancário. Ausência de prova de que o autor teve intenção de promover qualquer pactuação, em especial, por ser a modalidade cartão de crédito consignado mais onerosa ao consumidor. Ônus probatório que competia ao banco. Ausencia de comprovação de envio, desbloqueio e utilização dos cartões. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. ... (Continua)

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337 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Transações não reconhecidas após bloqueio do cartão de crédito do autor por furto, com ilícita negativação do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Réu não demonstrou a regularidade das transações eletrônicas impugnadas tampouco a inviolabilidade de seu sistema eletrônico para coibir a fraude, ou mesmo os débitos questionados foram efetuados antes do bloqueio do cartão pelo correntista autor - Despesas de cartão de crédito impugnadas em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Inexigibilidade do débito - Danos morais evidenciados com a ilícita negativação do autor nos cadastros de proteção ao crédito- Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

e VI E CDC, art. 46. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AMORTIZADOS. art. 170 DO CC. ... (Continua)

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339 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Ademais, cartão bancário impugnado que foi enviado para endereço diverso daquele indicado na petição inicial, como sendo o do autor - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores das compras fraudulentas - Danos morais configurados - Quantum arbitrado consentâneo com a lesão ao direito da personalidade em razão da inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). ... (Continua)

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341 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, para imitir-se provisoriamente na posse de imóvel urbano, já não era incompatível com a Carta precedente (Rec. Ext. 89.033 e Rec. Ext. 91.611) e nem o é com a atual. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

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342 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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343 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Ausência de demonstração de que a transação realizada era compatível com o perfil do consumidor. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito digital - Apontamento realizado pelo réu, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexigível - Comprovação de inscrição na plataforma, sem a devida demonstração da adesão ao cartão de crédito por meio de assinatura eletrônica, que não é suficiente para demonstrar o negócio jurídico celebrado - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando as especificidades no caso concreto - Ação julgada procedente, com inversão da sucumbência e afastamento da multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ - REJEIÇÃO -

Negada a existência da relação jurídica, os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a adesão do autor ao cartão de crédito - Fatura inadimplida e inscrita em cadastro censório - Negativação que se revela indevida e configura dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada (R$10.000,00) que é razoável e proporcional ante as peculiaridades da causa - Dívida paga para baixa do apontamento, a fim de que o autor pudesse financiar imóvel para moradia - Repetição dobrada do indébito - Cobrança posterior ao marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, e constatada violação à boa-fé objetiva - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor - Roubo de aparelho celular e documento de identidade imediatamente reportado à autoridade policial - Requeridas que não comprovaram a existência e validade das dívidas indicadas no cadastro de inadimplentes e provenientes do cartão - Ausência de relação jurídica entre as partes - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório fixado com moderação na espécie (R$ 10.000,00) - Verba honorária de sucumbência bem arbitrada, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º, I a IV, e 8º do CPC - Regra introduzida pela Lei 14.365/1922 (§8º-A do art. 85) que é meramente referencial - Jurisprudência do Colendo STJ em casos semelhantes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO RMC -

Discussão quanto a contratação do cartão RMC - Juntado pelo requerido o contrato firmado com a autora - Impugnação por parte da autora acerca da assinatura lançada nos contratos - Requerido demonstrou desinteresse na realização da prova pericial (fls. 1988/199) - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Contrato declarado inexigível. ... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU -

Insurgência contra a r. decisão que, ao determinar a citação do executado, arbitrou a verba honorária inicial em 10% sobre o valor do débito (R$ 767,31), sob alegação de configurar montante irrisório - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% determinado no CPC/2015, art. 827, de aplicação cogente e específica às execuções por quantia certa - Impossibilidade de utilização do critério da equidade, considerando que o CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como o Tema 1076 do Col. STJ, referem-se a honorários de sucumbência em ação de conhecimento - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

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