(DOC. VP 375.6217.7682.3574)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo consignado questionado; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e, (iii) se caracterizado dano de ordem moral em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas contratações po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote