(DOC. VP 773.4982.4180.8209)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado, arbitrada, no caso, no percentual de 10%. Decisão reformada. Recurso provido

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