(DOC. VP 436.6226.7459.8200)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Contratação não comprovada - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Modulação dos efeitos - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Redução do valor arbitrado - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido

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