(DOC. VP 807.1383.3710.7895)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Produto bancário regulado (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação não contestada pelo mutuário - Tese de abusividades que eternizam a dívida, sem a prestação de devida informação ao aderente - Inocorrência - Cancelamento do cartão já deferido na origem, que não tem o condão de extinguir a dívida, que deverá ser paga na forma contratada, caso não de

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