Jurisprudência sobre
carta arbitral
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51 - STJ. Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Carta de crédito. Inaplicabilidade das normas do SFH. Prova pericial. Prescindibilidade. Sacre. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. CDC. Honorários advocatícios. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
1 - Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual se aplica o CDC em casos como o presente. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Consórcio de automóvel - Procedência - Recusa de liberação ao autor das cartas de crédito contempladas - Alegação de inadimplência do demandante que não restou comprovada - Julgamento da ação de consignação em pagamento 1006952-53.2020.8.26.0009, transitada em julgado, que declarou quitadas as parcelas do consórcio - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II - Recusa injustificada - Danos morais devidos - Legítima expectativa do autor em adquirir carta de crédito para aquisição de automóvel - Quantum arbitrado pela douta Magistrada a título de danos morais que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido
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53 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO FORMAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO §2º, DO CPC, art. 85 - EXCESSO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Considerando ter sido autorizada a citação do requerido por carta, com remessa da correspondência e entregue na portaria do condomínio edilício, não há como reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, tendo o requerido ofertado defesa, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º; ... ()
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54 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato de consórcio, a restituição dos valores pagos, deduzida a taxa de administração, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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55 - STJ. Arbitragem. Embargos de terceiro. Arbitragem. Omissão, contradição e erro material. Ausência. Multa. Intuito protelatório. Ausência. Alcance da cláusula compromissória. Complexa rede contratual e de empresas. Exploração da Mina Corumi. Necessidade de verificação da pesagem do minério. Consensualidade da arbitragem. Ausência de violação. Restrita margem de interpretação do poder judiciário. Resultado útil da decisão arbitral. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Alega violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 81, § 2º, CPC/2015, art. 115, I e II, CPC/2015, art. 237, IV, CPC/2015, art. 260, III, § 3º, CPC/2015, art. 267, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026, § 2º; CCB/2002, art. 44, CCB/2002, art. 45, CCB/2002, art. 985, CCB/2002, art. 1.210, CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º, Lei 9.307/1996, art. 4º, Lei 9.307/1996, art. 5º, Lei 9.307/1996, art. 6º e Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º, e Lei 9.307/1996, art. 22-C; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
«1 - Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019. ... ()
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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57 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Honorários fixados em juízo como direito autônomo do advogado. Inoponibilidade da transação englobando honorários sem a ciência do titular do direito. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, sem prejuízo do direito do agravante de tirar carta de sentença e prosseguir com a execução contra a devedora dos honorários, inclusive chamando à lide sua constituinte se a ela fora destinada a verba honorária arbitrada ao recorrente.
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Perda de objeto no tocante às questões concernentes à perícia contábil, em razão de decisão superveniente. Perícia. Avaliação de imóvel. Apartamento localizado em Santos-SP. Nomeação de perito avaliador na Comarca de São Paulo. Insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários periciais. Hipótese de expedição de carta precatória para a Comarca de Santos para a realização da avaliação, com a manutenção da decisão que determinou o adiantamento dos honorários na proporção de 50% para cada parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
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59 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de perdas e danos. Consórcio. Manipulação da manifestação de vontade da autora, por propaganda enganosa, imaginando estar adquirindo carta de crédito contemplada, quando foi, maliciosamente, direcionada a aderir a contrato de consórcio, para aquisição de imóvel em data incerta. Rescisão do contrato que é de rigor, além de devolução imediata do valor pago a título de entrada. Danos morais verificados, cujo valor arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 10.000,00, deve ser majorado para R$ 15.000,00. Apelo da autora provido, com o desprovimento do inconformismo interposto pela ré
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60 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração Pública - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Situação peculiar que cobra por medidas diversas do usual, em atendimento às necessidades da pessoa socialmente vulnerável - Recurso da autora - Pretensão de cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial - Possibilidade - Previsão legal na lei processual - Multa arbitrada em R$ 500,00 - Irresignação em relação ao valor fixado em sede de honorários sucumbenciais - Majoração que se impõe, uma vez que o valor arbitrado é irrazoável e inadequado à situação concreta dos autos, de acordo com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015 - Recurso oficial improvido, e recurso voluntário da Autora provido
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61 - TJSC. Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... ()
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62 - TJSP. PEDIDO DE COOPERAÇÃO -
Pedido formulado por Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Campinas para que se determine o registro de sentença arbitral de usucapião de imóvel - Inexistência de previsão legal para realizar o reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral, com a posterior expedição de Carta de Sentença - Entendimento do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade de pleno direito da sentença arbitral declarando o domínio pela usucapião - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça para ciência de registros de procedimentos arbitrais de adjudicação compulsória, usucapião e inventário... ()
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63 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Apelação - Consórcio imobiliário - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré a liberar a carta de crédito, sob pena de conversão da obrigação em indenização - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda.
1. Dano moral - Presumível sofrimento experimentado pelo autor, frustrado na concretização de aquisição do imóvel próprio, justificando o reconhecimento de dano moral. Indenização que se arbitra na importância de 15.000,00, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada nessa passagem. 2. Honorários de sucumbência - Arbitramento devendo ter por base de cálculo o valor do proveito econômico, nos exatos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença igualmente modificada nesse tópico. Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Réu revel - Validade da citação do banco em qualquer de suas agências - Recebimento da carta por pessoa perfeitamente identificada e sem qualquer ressalva - Teoria da Aparência - Precedentes - Limitação das matérias cognoscíveis em grau de recurso, em função da revelia - Análise restrita às questões essencialmente de direito e àquelas sob as quais não se forma preclusão, vedada a apreciação de matérias que envolvam situações que deveriam ter sido deduzidas em sede de contestação - Débito inexigível - Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada com razoabilidade, não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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66 - TJSP. Apelações - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória c/c indenização por danos morais - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré à emissão da carta de crédito contemplada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida - Irresignação do autor procedente; improcedente a da ré na parte que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, para se proclamar a procedência parcial da demanda, em maior extensão que a anunciada em primeiro grau, com o acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais.
1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Inconsistência. Ré que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Apelação da ré, porém, não merecendo ser conhecida, em sua maior parte, por não combater o raciocínio do sentenciante, no sentido de que o autor não foi informado da cláusula contratual que condicionava a emissão da carta de crédito à inexistência de restrições creditícias em nome do consorciado. 3. «Astreintes - Valor unitário da multa comportando majoração, diante da recalcitrância da ré (CPC/2015, art. 537, § 1º, I). Multa diária ora fixada em R$ 1.000,00. 4. Dano moral - Caracterização, seja em razão do longo caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão, seja pelo descaso que lhe foi dedicado pela ré. Indenização que se arbitra em R$ 8.000,00, principalmente à luz da técnica do desestímulo. Afastaram as preliminares, deram provimento à apelação do autor, conheceram apenas em parte da apelação da ré e, nessa parte, negaram provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Adesão a cota de consórcio. Sentença de improcedência. Contrato de adesão a grupo de consórcio que, nos termos do art. 10, § 6º da Lei 11.795/2008, é título executivo extrajudicial. Petição inicial bem instruída e lastreada em demonstrativo de débito detalhado. Vício de consentimento ou venda casada não demonstrados. Devedor quedou-se inadimplente após sua contemplação e obtenção da respectiva carta de crédito. Infração ao princípio da boa-fé contratual objetiva bem demonstrado. CCB, art. 422. Saldo devedor não impugnado especificamente. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de desconstituição de dívida legítima. Dolo processual bem demonstrado. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 09% (nove) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte embargante por litigância de má-fé
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68 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de consumo. Shopping center. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do shopping center. Fitas coloridas que encobriam a existência de espaço com obra inacabada. Crianças que corriam e ingressavam pelas fitas, expondo-se ao risco de acidente. Local que era desprovido de obstáculo a fim de impedir o ingresso de pessoas em espaço impróprio, nem tampouco havia sinalização, informando-as do perigo de acidente no local. Criança que brincava de correr, atravessando as fitas, vindo a colidir com a testa na parede de tijolos expostos. Shopping center que falhou na prestação do dever de informação e de segurança à incolumidade física de seus frequentadores. Inteligência do art. 6º, III c/c art. 8º e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Criança que foi atendida em nosocômio, tendo sido liberada na mesma hora, conforme boletim de atendimento de emergência, do qual foi constatada a existência de um pequeno edema subgaleal na testa. Shopping center que prestou o atendimento de primeiros socorros à criança, e ainda enviou carta com pedido de desculpa e presente para a criança, demonstrando com a criança. Inexistência de outras consequências gravosas a justificar o quantum arbitrado na sentença. Redução da verba indenizatória arbitrada. Parcial provimento do apelo.
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69 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arbitragem. Citação por via postal. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.
«1. «A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência (SEmenda Constitucional 8.847/EX, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 28/11/2013, sem grifos no original). Embora a Requerida tenha sido revel no procedimento arbitral, foi notificada, diversas vezes, em mais de um endereço comercial, por via postal, conforme ressaltado na própria sentença. ... ()
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70 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente a sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenização por dano moral - Propositura em face da sacadora e da instituição financeira mandatária - Protesto de duplicatas mercantis - Réus que não providenciaram o cancelamento dos protestos, após o pagamento dos títulos, ou não forneceram carta de anuência para os cancelamentos - Sentença de acolhimento parcial do pedido frente à sacadora e de rejeição em face do banco endossatário. 1. Endosso-mandato. Incontroversa a atuação do banco réu na qualidade de mandatário da sacadora dos títulos, corré. 2. Protestos lícitos, pois se referindo a títulos não satisfeitos nas datas dos respectivos vencimentos. Posterior pagamento do débito. Inexistência de ilícito no mero fato de o credor não ter providenciado o cancelamento dos protestos. Providências voltadas ao cancelamento dos protestos tocando ao próprio devedor, nos termos da Lei 9.492/97, art. 26. Situação que não se confunde com a relacionada ao cancelamento de restrições em cadastros de proteção ao crédito. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Ausência de prova de que o banco réu, titular de endosso-mandato, tenha se recusado a fornecer carta de anuência para cancelamento dos protestos. Consideração, ademais, de que tal anuência compete ao efetivo titular do crédito. Consequente inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira pelo não cancelamento oportuno do protesto. Aplicação, por identidade de razões, do raciocínio expresso na Súmula 476/STJ. 4. Indenização por dano moral de responsabilidade da corré sacadora do título, revel. Arbitramento realizado em primeiro grau (R$ 4.000,00) que se majora para a importância de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo e considerado não se enquadrar a corré sacadora do título no conceito de grande fornecedor. 5. Parcial reforma da sentença, apenas para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que majorou multa e determinou a intimação pessoal da presidente da empresa executada. Recurso da demandada. Pedido de conversão em perdas e danos e inaplicação de multa e perdas e danos, sob pena de bis in idem. Não conhecimento. Razões de recurso dissociadas do que ficou decidido na decisão recorrida. Inadmissibilidade. Falta de elementos que possibilitem a modificação do julgado. Pedido de redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da executada. Astreintes que têm por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, a qual não foi cumprida. Ademais, o valor arbitrado se mostra dentro dos parâmetros adequados. Intimação pessoal da diretora presidente da empresa. Acolhimento. Para a intimação pessoal da sociedade empresária, basta que seu preposto assine a carta registrada. Precedentes desta Corte. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c liminar. Sentença de parcial procedência. Dívida paga. Manutenção de negativação. Realidade incontroversa. Negligência da credora em retirar seu nome de imediato. Levantamento que cabe ao devedor, após o pagamento. Inteligência da Súmula 548/STJ. Hipótese distinta. Protesto. Pagamento. Levantamento que cabe ao devedor após a obtenção de carta de anuência da credora. Liberação desse documento não havida ou comprovada nos autos. Inteligência da Lei 9.492/97, art. 26. Dano moral. Ocorrência. Restrição cadastral em órgão de proteção ao crédito última e que remanesceu mantida. Correspondência à anotação da pendência de protesto tirado pela ré. Pagamento em 27/03/23 e mantida até 27/07/23 (fl. 186/188). Inexistência de outros apontamentos a partir de então. Danos morais havidos. Indenização arbitrada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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74 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial do Grupo NEWEN - Decisão que homologou com ressalvas o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas - Insurgência da agravante - Não conhecimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em quaisquer dos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Procedimento de recuperação judicial no qual devem prevalecer os princípios da efetividade e da celeridade do julgamento - Julgamento virtual mantido - Ausência de interesse recursal - Agravante que não é credora da recuperanda - Pedido de habilitação de crédito que foi rejeitado pela Administradora Judicial em fase administrativa - Habilitante que instaurou incidente de habilitação de crédito para que fosse autorizada sua participação na AGC, a qual restou indeferido e confirmado por esta Câmara (agravo 2059443-42.2023.8.26.0000) - Existência de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado entre as partes - Inclusão do crédito nos autos da recuperação que exige prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível - Legitimidade de qualquer credor ou do Ministério Público para interposição de recurso contra a decisão que concede a recuperação - Lei 11.101/2005, art. 59, §2º - Regularidade da decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recuperandas já analisada nos autos dos agravos de instrumento 2209339-62.2023 e 2084337-48.2024 - RECURSO NÃO CONHECID
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Tendo a parte autora impugnado as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco réu, incumbe ao mesmo banco réu, que juntou o documento, provar a sua autenticidade (inteligência do CPC, art. 429, II). Não tendo o banco réu apresentado o original do contrato impugnado, apesar de devidamente intimado, impossibilitando, desse modo, a realização da prova pericial, deve ser reputada verdadeira a alegação da parte autora de falsidade das assinaturas nele apostas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de relação jurídica inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.
- Oagravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença, ao menos em parte. ... ()
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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Suspensão - Pretendida pelo banco executado a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa com a ação de consignação em pagamento 1001140-82.2019.8.26.0100 - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 313, V, «a, do atual CPC - Execução que foi julgada extinta pela perda de seu objeto - Inteligência do art. 784, § 1º, do atual CPC - Caso em que, ademais, o agravo em recurso especial interposto pelo banco executado nos autos da ação consignatória não possui efeito suspensivo.
Execução por título extrajudicial - Verbas de sucumbência - Pretendido pela exequente o prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência - Descabimento - Execução e embargos do devedor que foram julgados extintos, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do objeto - Caso em que o valor da carta de fiança perseguido pela exequente acabou sendo quitado pela afiançada em procedimento arbitral - Banco executado que foi condenado no pagamento das verbas de sucumbência em razão do princípio da causalidade - Condenação que se caracteriza como título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do atual CPC, sendo passível de cumprimento de sentença. Execução por título extrajudicial - Sucumbência - Carência superveniente da ação - Execução que foi julgada extinta, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC - Ocorrência de fato ou direito superveniente que é impertinente para efeito de fixação da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Banco executado que deu causa ao ajuizamento da execução, ao se recusar, de maneira injustificada, a pagar a carta de fiança à exequente, mesmo tendo sido notificado por ela - Banco executado que deve arcar com o pagamento das verbas de sucumbência - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido. Honorários advocatícios - Base de cálculo - Caso em que deve ser adotado o valor da causa para a fixação dos honorários advocatícios, tanto da execução como dos embargos do devedor - Fixação por equidade, com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC, que não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, bem como o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do atual CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide - Entendimento consolidado pelo STJ com o julgamento do Tema 1076, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 6.3.2022 - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Caso em que não houve proveito econômico por parte da exequente - Execução que foi extinta pela parda de seu objeto, decorrente do pagamento das penalidades por parte da afiançada - Valor da causa da execução e dos embargos do devedor que não se mostra baixo - Fixação dos honorários advocatícios em «10% do valor da causa de cada demanda que deve persistir - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido. Recurso - Apelação - Inexistência de óbice a que a exequente impugnasse os honorários advocatícios fixados nos embargos do devedor por meio da apelação em análise - Caso em que a execução e os embargos do devedor foram julgados extintos, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, em sentença única, proferida nos autos da execução - Prescindível a interposição de dois apelos para impugnar uma mesma sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos na conta bancária da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos havidos na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário, posto que decorrentes de cartão de crédito não contratado, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor Público Municipal. Município de Itaquaquecetuba. Cargo em comissão. Contratação irregular para o cargo de eletricista. Demissão «ad nutum, sem pagamento de qualquer verba, após seis anos de trabalho. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Necessidade de interpretação do texto constitucional de forma a respeitar a unicidade da Carta Magna, numa avaliação lógico-sistemática de seus institutos. CF/88, art. 37, II. Interpretação frente aos princípios que regem a Administração Pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Ilícito da administração configurado. Danos comprovados. Aplicação analógica da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória procedente. Fixação do dano material como sendo aquele decorrente das verbas a que o servidor comissionado faria jus no ato de sua exoneração. Dano moral arbitrado em valores condizentes que não importem em enriquecimento indevido do apelante, mas que sirvam de represália à postura da Municipalidade. Arbitramento no valor equivalente a 30 vezes o dano material. Recurso provido para estes fins.
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82 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Magistrado que não está vinculado à tabela de valores estabelecida pela OAB - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.200,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem se incorrer em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido
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83 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, e prestação pecuniária arbitrada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC E 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE JUROS DE MORA RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO MULTA COMINATÓRIA CABIMENTO CARÁTER COERCITIVO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do CPC, art. 537, devendo, porém, fixar a periodicidade de tal multa.... ()
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86 - TJSP. CONTRATO -
Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado - Sentença que determinou o cancelamento do contrato - Apelação da Financeira, cujas razões não atacam os fundamentos da sentença - Razões dissociadas do julgado recorrido - Equiparação a apelo sem motivação - Recurso da ré não conhecido. ... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e à recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Possibilidade - Executados que não pagaram a dívida até o presente momento - Frustração na busca de bens passíveis de penhora anteriores - Penhora de crédito de transações comerciais - Providência que equivale a penhora sobre faturamento da empresa executada - Penhora ora arbitrada em 20% sobre os recebíveis diante da ausência, ainda que parcial, de satisfação do débito - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por cada cobrança indevida arbitrada em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência - Acolhimento da impugnação do Banco executado - Cominação de astreintes em caso de cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito entre as datas de 08/09/2022 e 12/09/2022 - Estorno comprovado pelo Banco réu, tempestivamente - Eventuais encargos decorrentes das cobranças declaradas indevidas devem ser sujeitos a execução de quantia certa, conforme determinado na r. sentença - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços contendo cláusula arbitral. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa. Título que, a princípio, traduz obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 e 784, III, do CPC). Inexistência de instauração de controvérsia acerca da higidez das cláusulas e obrigações contidas no contrato. Crédito que pode ser cobrado diretamente pela via judicial, independentemente da existência de convenção de arbitragem. Execução forçada que se dá perante a Justiça Comum, tendo em vista que os árbitros são despidos de poder coercitivo para a prática dos atos executivos de constrição e expropriação tendentes à satisfação do débito. Doutrina. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo a quo... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu quanto à indenização por danos morais - Réu que se apropriou indevidamente de valores pertencentes à autora, utilizando o cartão de crédito de sua chefe sem o consentimento - Ainda, o apelante se aproveitou da relação de confiança recíproca estabelecida pelo vínculo trabalhista existente entre as partes - Conduta ilícita caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença reformada apenas para arbitrar os honorários advocatícios contratuais, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária - Recurso parcialmente provido.... ()
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92 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ARBITRA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A VERBA PEDIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO DO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ATENDEU ADMINISTRATIVAMENTE A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA INSTALAR CARGA DE ENERGIA EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. TEVE CONSUMIDOR QUE PERMANECEU PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA POR MAIS DE 01 (UM) ANO. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE COADUNA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Com a quitação da dívida pendente, impunha-se a expedição da carta de anuência para baixa do protesto com brevidade (Súmula 548, STJ), não havendo prova inconteste de que a credora assim procedeu. A empresa de cobrança, por seu turno, além de emissora e beneficiária do boleto pago pela autora, foi quem, por meio de sua representante, informou a ela que o prazo para «retirada automática era de 5 a 7 dias úteis, o que não ocorreu. Nesse contexto, a indevida persistência do apontamento desabonador por cerca de três meses é fato que caracteriza dano moral, devido ao inequívoco abalo à reputação da pessoa jurídica, pois retira dela a imagem de solidez e probidade, gera desconfiança e dificulta, quando não impossibilita, a obtenção de crédito no mercado. Não comporta redução a indenização fixada em R$ 4.000,00 na sentença, que é até inferior ao que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJSP. APELAÇÃO -
Cartão de crédito consignado - Ação de obrigação de fazer - Pleito restrito à solicitação de cancelamento da tarjeta - Sentença de procedência - Recurso do causídico da parte autora. ... ()
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96 - TJSP. "CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da Ementa: «CONTRATO DE CARTÃO PagSeguro - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Trata-se de contrato de fornecimento de serviço, subsumido, pois, ao CDC. Aplicação do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, até porque não se pode impor ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, que não solicitou e utilizou o cartão, objeto da demanda. Recorrente que não se desonerou do encargo de demonstrar a regularidade da contratação. Cobranças indevidas. Dano moral configurado diante da negativação do nome do recorrido. Valor de R$ 5.000,00 arbitrado de maneira proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação.
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97 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa - Decisão recorrida que estabeleceu ordem de preferência em concurso de credores - Inconformismo do arrematante do imóvel matriculado sob o 47.548 relativamente à ordem de preferência estabelecida pela decisão recorrida - Ordem de pagamento que é regida pelas normas de direito material, conforme a natureza do crédito (CPC/2015, art. 908) - Arrematante que saldou a dívida de IPTU inscrita em Dívida Ativa junto à Prefeitura Municipal - Decisão recorrida que deixou de considerar que «o crédito tributário sub-rogado possui preferência ao crédito cobrado pelos Exequentes do processo principal - Desacerto - Indicação expressa no edital da Leilão sobre a sub-rogação da dívida de IPTU no preço da arrematação - Aplicação dos CTN, art. 130 e CTN art. 186 - Exequentes que, ademais, não têm preferência no levantamento do produto da arrematação da metade ideal do imóvel «pertencente à Isette Borin Monaco - Coproprietários de bem imóvel que são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos sobre ele incidentes, sobretudo diante do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU (CTN, art. 124, I) - Crédito tributário sub-rogado que goza de preferência relativamente ao crédito perseguido pelos exequentes do processo principal - Insurgência no tocante ao reconhecimento da preferência dos credores trabalhistas no levantamento do produto da arrematação - Crédito trabalhista que, em razão de regra de direito material, tem preferência sobre os demais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão recorrida parcialmente reformada para reconhecer-se a preferência do crédito tributário - Recurso parcialmente provido
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98 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.Preliminares. I.1. Alegação de nulidade por desrespeito ao direito ao silêncio durante abordagem policial. Não há nulidade a ser reconhecida se, durante a abordagem policial, o suspeito responde de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais, sobretudo se, posteriormente, tanto em sede policial, quanto em Juízo, teve o seu direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Descumprimento do «Aviso de Miranda que, sendo causa de nulidade relativa, exige a comprovação de prejuízo, ausente na hipótese. Jurisprudência do STJ. I.2. Pedido de aplicação do CPP, art. 28-A Pretensão descabida. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réus que não confessaram formal e circunstancialmente a imputação, eis que optaram por fazer uso do direito ao silêncio em todas as oportunidades. I.3. Pedido de intimação da vítima para representar contra os réus. Desnecessidade. Ofendido que tão logo percebeu que estava sendo vítima de um golpe saiu atrás dos acusados e procurou auxílio policial, acompanhando-os à Delegacia de Polícia após a captura, deixando inequívoco, com o seu proceder, o desejo de representar contra os réus. Representação que não exige forma sacramental, estando devidamente positivada nos autos. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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100 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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