(DOC. VP 951.3018.2090.7105)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços contendo cláusula arbitral. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa. Título que, a princípio, traduz obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783 e 784, III, do CPC). Inexistência de instauração de controvérsia acerca da higidez das cláusulas e obrigações contidas no contrato. Crédito que pode ser cobrado diretamente pela via judicial, independentemente da existê

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