(DOC. VP 549.6991.6505.0266)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por cada cobrança indevida arbitrada em sede de concessão de antecipação de tutela de urgência - Acolhimento da impugnação do Banco executado - Cominação de astreintes em caso de cobrança de compras efetuadas no cartão de crédito entre as datas de 08/09/2022 e 12/09/2022 - Estorno comprovado pelo Banco réu, tempestivamente - Eventuais encargos decorrentes das cobranças declaradas indevidas devem ser sujeitos a execução de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote