(DOC. VP 210.8200.9493.1742)

STJ. Agravo regimental. Financiamento hipotecário. Carta de crédito. Inaplicabilidade das normas do SFH. Prova pericial. Prescindibilidade. Sacre. Anatocismo. Amortizações negativas. Seguro. CDC. Honorários advocatícios. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

1 - Há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação que concede empréstimo para aquisição de casa própria e o mutuário, razão pela qual se aplica o CDC em casos como o presente. Precedentes. 2 - É legal a prévia atualização do saldo devedor para a posterior amortização. Precedentes. 3 - Ao firmar a conclusão acerca da desnecessidade da prova pericial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. I

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