Jurisprudência sobre
carta arbitral
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101 - TJSP. Apelações - Julgamento simultâneo - Ação de obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo - Pleito de condenação do consumidor à retirada do veículo da loja - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Improcedência acertada - Alegação de nulidade da citação em demanda conexa - Julgamento simultâneo pela sentença atacada - Carta de citação recebida no endereço residencial do único sócio da empresa individual sem ressalvas - Pessoa com mesmo sobrenome do sócio - Validade da citação - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de veículo mediante financiamento - Desistência do comprador - Bem que não estava disponível no momento do contrato - Negócio anterior frustrado pelo mesmo motivo - Falta de pagamento do sinal e de tradição do veículo - Ausência de assinatura do contrato de compra e venda - Negócio que não se aperfeiçoou - Negativação indevida dos nomes dos autores pela falta de pagamento do contrato de financiamento - Conduta ilícita - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Responsabilidade solidária das corrés - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso da loja desprovido e recurso dos compradores provido
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102 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE CONTRADITADO - GOLPE APLICADO EM CAIXA ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso - Golpista que, sorrateiramente, apropriou-se do cartão da autora em caixa eletrônico no interior de agência bancária - Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança esperada. Responsabilidade, aliás, consagrada na Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela sensação de vulnerabilidade a que foi exposta a recorrida no interior de agência bancária. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.
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103 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Rescisão contratual. Reparação de danos. Inadimplemento. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autora foi surpreendida com negativação promovida pelo réu, relativa a cartão de crédito que desconhece. Relatou que sofreu bloqueio de operação de crédito que mantinha perante outra instituição e alegou que a negativação é indevida. Pleiteou danos morais de R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco réu condenado ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. APELO DO RÉU. Inexistência de relação jurídica é incontroversa. Banco réu que declarou em contestação ter voluntariamente retirado a restrição do nome da consumidora. Argumentou pela redução do montante arbitrado. Descabimento. Contratação fraudulenta de cartão de crédito e negativação indevida. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14 CDC. Súmula 479/STJ. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada excepcional em R$10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, ante a conduta praticada de negativação de valor excessivo sem fundamento contratual e a situação das partes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso que almeja, tão somente, a inclusão da corré Fianza na condenação e o afastamento da pena arbitrada por litigância de má-fé - Autora firmou, junto à corré Meu Vale, contrato para recebimento de cartão de benefício em seu estabelecimento, garantido pela carta de fiança prestada pela corré Fianza - Ocorrendo o inadimplemento da primeira requerida, alega a apelante ter acionado a fiadora a fim de cobrar os valores devidos - No afã de demonstrar sua solicitação, a empresa autora colacionou mensagem eletrônica que fora apontada como fraudulenta pela corré - E-mail que apresenta divergência entre a data numérica (17/05/2022) e o dia da semana (quinta-feira, que na realidade era terça) - Não só isso, a corré também juntou o e-mail original, datado de 17/11/2022, data essa que é posterior à vigência da carta de fiança (12/11/2022) - Ausente, portanto, prova de que a empresa autora acionou a corré dentro do prazo de validade do referido instrumento - Pena por litigância de má-fé mantida e majorada ex officio, haja vista a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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106 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Prova pericial designada de oficio - Réu revel - Decisão recorrida que arbitrou os honorários periciais provisórios e determinou o recolhimento pela Fazenda Estadual - Insurgência da Fazenda Estadual - REDUÇÃO - Pretensão à redução da honorária pericial aos patamares fixados na Resolução 232/2017 do CNJ - Impossibilidade - Resolução aplicável quando uma das partes for beneficiária da Justiça Gratuita - Perícia técnica de certa complexidade, que envolve a análise de área de considerável extensão, bem como das medidas a serem adotadas para reparação dos danos, caso constatados - Critérios de razoabilidade, relevância do trabalho, grau de dificuldade, conhecimento técnico exigido e estimativa de tempo na consecução - Manutenção do valor arbitrado - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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107 - TJSP. "DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que Ementa: «DANOS MORAIS. SEGUNDO DE TRÊS CHEQUES EMITIDOS PELO AUTOR DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. AUTOR QUE CONFIRMOU A EMISSÃO VIA WHATSAPP. PRIMEIRO CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Preliminarmente, afasto a decretação da revelia e torno sem efeito a certidão de fls. 51, pois a primeira citação da recorrente não foi válida, diante da decisão de fls. 41, que cancelou a carta de citação e determinou a citação por mandado. Contestação, portanto, tempestiva. No mérito, autor que alega que teve o segundo de três cheques por ele emitidos devolvido por divergência de assinatura, mesmo após ter confirmado a emissão via whasapp. Réu que, em contestação, não impugnou os fatos narrados pelo autor, ônus que lhe competia, limitando-se a reafirmar a divergência de assinaturas. Danos morais presumidos. Valor razoavelmente arbitrado - R$ 5.000,00. Sentença que, mesmo com o afastamento da revelia, deve ser mantida. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".
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108 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada.
Apelação Cível - Usucapião - Sentença de procedência - Requisitos que restaram preenchidos - Fungibilidade admitida - Análise da demanda à luz do art. 1.238, do CC que restou viabilizada - Alegações de que a apelada não estabeleceu no imóvel sua moradia própria e que era proprietária de imóvel diverso - Circunstâncias que não estavam a obstar a aquisição da propriedade pela via da usucapião - Apelada que comprovou a posse sobre o imóvel, ainda que de forma indireta, pelo prazo legal, sem interrupção nem oposição - Apresentação de «carta de anuência subscrita por vizinhos que não constitui requisito legal para a concessão da usucapião - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.
Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Não se pode reputar como lícita a atitude da instituição financeira que cobra do consumidor parcelas de cartão de crédito consignado mesmo após a quitação integral do valor da fatura.... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.
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112 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Abordagem em estabelecimento comercial, com insinuação de atitude suspeita. Critério para fixação do dano. Princípio da razoabilidade. Condenação em 25 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Com efeito, de igual forma, o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CCB, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, em nada importando seja o devedor comerciante. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença arbitral. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória encaminhada ao endereço da sede administrativa da empresa. Condomínio edilício com portaria. Possível a parcial identificação do recebedor. Teoria da aparência aplicada. Matéria atinente às sanções do art. 523, §1º, CPC não enfrentadas pelo agravante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão. Recurso desprovido... ()
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114 - TST. Recurso de embargos interposto sob a vigência da Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral. Valor da indenização. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desfundamentação do recurso de revista. Princípio da celeridade processual. Desprovimento imediato do recurso.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial com decisão turmária, em torno da possibilidade de configuração de ofensa ao inciso V do art. 5º da Magna Carta quando se discute a proporcionalidade da indenização arbitrada, a consequência natural seria determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que examinasse a razoabilidade ou não do montante da condenação arbitrado a título de indenização por dano moral. No entanto, à luz do disposto no inciso LXXVII e prestigiando a economia processual, o recurso de embargos não merece provimento, tendo em vista a desfundamentação manifesta do recurso de revista do reclamado no presente tema, restando inútil determinar o retorno dos autos à Turma de origem. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à majoração do quantum arbitrado como compensação por dano moral. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contrato bancário - Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Cancelamento de cartão de crédito de titularidade do autor, de forma unilateral. Legalidade do ato condicionada à prévia notificação do consumidor. Hipótese dos autos em que a titular não foi previamente notificada - 2. Dano moral configurado. Pretensão de indenização em R$ 10.000,00. Indenização, contudo, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais) que comporta majoração ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de remunerar o trabalho do advogado de forma digna. Majoração do valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo ao importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... ()
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118 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que o agravante se abstenha de incluir o nome da agravada em cadastros negativos de crédito em razão do débito contestado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada ao valor de R$5.000,00, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Irresignação da parte ré, sob o fundamento de que a multa arbitrada é elevada. Parte autora e ora agravada que sustenta a existência de um contrato de financiamento de um veículo em seu nome, sem a sua anuência. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Presença dos requisitos da probabilidade do direito e da urgência, diante dos documentos juntados, mormente o contrato sem a assinatura da agravada, a proposta de adesão e a carta de cobrança com ameaça de negativação. Multa diária fixada em R$500,00 e limitada a R$5.000,00, por eventual descumprimento de obrigação de não fazer, que não se mostra descomedida e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando que o agravante cumpra a obrigação, que não é dotada de complexidade, para que não sofra os efeitos da sanção. Decisão acertada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO
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120 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula compromissória. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Jurisdição estatal. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. ... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A COMPRAS CONTESTADAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não havendo nos autos comprovação da regularidade do débito cobrado, que o banco réu alega ser resultante de compras realizadas mediante a utilização de cartões de créditos por ele administrado, impõe-se que se reconheça configurada a ilicitude da discutida cobrança e as falhas na prestação de serviços dos réus. Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nos termos do parágrafo único do CDC, art. 7º, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços. A cobrança indevida de valor configura danos morais passíveis de serem indenizados. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a aten der ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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123 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -
Administradora de consórcio que não liberou as cartas de crédito contempladas referentes aos lances vencedores do participante do grupo - Recusa injustificada - Falha na prestação de serviço - Autor que teve frustrada aquisição de caminhão diante da recusa da ré, quanto à liberação do crédito - Frustração experimentada pelo autor que acarreta dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EX-CONJUGE, QUE DIVULGOU FOTO ÍNTIMA DA AUTORA, COM O OBJETIVO DE DENEGRIR SUA IMAGEM NA IGREJA EM QUE FREQUENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM R$ 25.000,00. INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, POR MEIO DA FARTA PROVA DOCUMENTAL ADUNADA À EXORDIAL. RÉU QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA PROBLEMAS PSQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. A MERA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DE UM INDIVÍDUO QUE NÃO A AUTORIZOU EXPRESSAMENTE E PREVIAMENTE, POR SI SÓ, CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO PERSONALIDADE. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE SE CARACTERIZA COMO PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE, QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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125 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONDUTA IRREGULAR - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE NA FUNÇÃO CRÉDITO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - REGRA PRINCIPAL (ART. 85, §2º, DO CPC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Roubo de cartão e senha, sob ameaça de arma de fogo. Transação fraudulenta via aplicativo. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial, para condenar o réu a devolver o valor das transações impugnadas pela autora, acolhendo a pretensão indenizatória deduzida a título de reparação por danos morais. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto fático probatório suficiente à formação segura do convencimento judicial. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez da transação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória acertadamente arbitrada, meio coercitivo indireto imprescindível a assegurar efetividade ao comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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127 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC, art. 98. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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128 - STF. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao confronto analítico determinado no art. 331 do RISTF. Supremo Tribunal Federal. Competência normativa primária (CF/69, art. 119, § 3º, «c). Possibilidade constitucional, sob a égide da carta federal de 1969, de o Supremo Tribunal Federal dispor, em sede regimental, sobre normas de direito processual. Recepção, pela constituição de 1988, de tais preceitos regimentais com força e eficácia de Lei (RTJ 147/1010. RTJ 151/278). Plena legitimidade constitucional do art. 331 do RISTF. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de «trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11)- majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Recurso de agravo improvido.
«- A parte embargante, sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de divergência - ou de não conhecimento destes, quando já admitidos - deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe reproduzir, na petição recursal, para efeito de caracterização do conflito interpretativo, os trechos que configurariam a divergência indicada, mencionando, ainda, as circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os casos em confronto. Precedentes. ... ()
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129 - TJSP. Ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) julgada procedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Cuidando-se cartão consignado de benefício, e não de cartão de crédito consignado, é certo que sua utilização leva ao uso da Reserva de Cartão Consignado (RCC), e não da Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicando-se ao presente caso as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2018 quanto aos termos de liquidação do saldo devedor, mantida a determinação de cancelamento do cartão. Pleito de modificação dos honorários de sucumbência. Descabimento. Sendo inestimável o proveito econômico e o muito baixo o valor da causa, andou bem o Juízo a quo em arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida
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130 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO.
Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais foi arbitrada de forma excessiva, sem a devida fundamentação quanto à carga horária e aos trabalhos a serem realizados. ... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL. CORREÇÃO NO VALOR ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cartão furtado. Responde a fornecedora de cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado. A comunicação tardia não elide a responsabilidade da fornecedora pelo defeito do serviço prestado. Dever de segurança. Quantum indenizatório arbitrado com base nos precedentes relativos a danos morais de pequena monta. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da autora ao cartão de crédito junto ao BRADESCARD que, por inadimplido, lhe foi cedido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Insistência da autora em tese contrária à farta e segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 9% sobre o valor atualizado da causa, alterado pela sentença, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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135 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Humilhação e constrangimentos sofridos pela autora, estudante da rede pública, que foi impedida de utilizar o cartão Riocard escolar, bem assim obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, seu uniforme escolar. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim as circunstâncias do caso concreto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No que respeita à fixação do «quantum indenizatório, deve o mesmo ser arbitrado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que vêm sendo utilizados por iterativa jurisprudência na espécie. O valor da indenização a ser arbitrada deve corresponder, outrossim, a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação dos constrangimentos sofridos. Sem dúvida que a autora, estudante da rede pública, sofreu humilhação e constrangimentos, por ter sido impedida de utilizar o cartão Riocard escolar e obrigada a descer do coletivo de propriedade da empresa ré, sob a alegação de que trajava, inadequadamente, o seu uniforme escolar. Contudo, têm entendido os nossos tribunais que o montante da reparação moral não deve ser tão alto que importe em enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, além de dever o juiz considerar as circunstâncias do caso concreto. Dessa forma, entendo que a verba indenizatória foi bem fixada na sentença, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade anteriormente referidos, bem assim as peculiaridades do caso concreto. ... (Desª. Denise Levy Tredler).... ()
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136 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida... ()
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138 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida... ()
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139 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Santo André. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel e para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária. Sentença mantida. Apelo voluntário e remessa necessária não providos... ()
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140 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.
São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de parcial procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Tema 1.113 aplicável in casu. Multa e juros moratórios corretamente afastados, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro da carta de arrematação. Incidência de correção monetária. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito entregue equivocadamente pela loja a terceiro, quando o consumidor efetuava o pagamento de sua compra. Bloqueio do cartão junto à administradora efetuado pela loja. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido.
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142 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro de todos os desconto indevidos - Recurso do réu visando ao afastamento ou à redução do valor da indenização dos danos morais, à compensação de valores e à devolução simples dos débitos - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Quantum arbitrado que comporta minoração - Razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária e juros de mora de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Repetição devida na forma arbitrada na sentença - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Compensação entre créditos e débitos autorizada - Vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso do réu provido parcialmente e da autora não provido... ()
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143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Direito do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Venda de cartão de crédito. Desnecessária realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão do contrato. Encerramento das cobranças. Dano moral reconhecido. Valor arbitrado adequadamente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.
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145 - TJSP. CONSÓRCIO.
Carta de crédito não fornecida de modo injustificado. Rescisão por culpa da administradora. Restituição dos valores pagos devida. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO. Compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor arbitrado. Recurso provido, em parte.
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147 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida co nsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... ()
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149 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria. Critério de fixação. Critério da razoabilidade. Fixação da verba em 50 SM. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...No atinente à verba indenizatória fixada na condenação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto o princípio da razoabilidade, inserto no art. 1.059, CC, para a fixação do lucro cessante, deve ser adotado pelo juiz no arbitramento do dano moral. É razoável tudo aquilo que é sensato, comedido, moderado, isto é, que guarda uma certa proporcionalidade. O magistrado , ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido, servindo-lhe, também, de norte, o princípio acima citado, de que é vedada a transformação do dano em fonte de lucro. Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano moral implicará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano, e, a menos, frustrar-se-á a natureza teleológica da reparação por danos morais, que é a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima. Assim, de uso de bom senso no exame do caso concreto, tenho que o dano moral deva ser mantido em valor correspondente a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo.... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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150 - TJSP. Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.
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