(DOC. VP 102.8167.5643.1718)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à majoração do quantum arbitrado como compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se fora adequado o quantum arbitrado como compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme CPC, art. 1.013, caput. 3.1.

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