(DOC. VP 261.0282.7586.5036)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Santo André. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel e para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade ré. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827/SP/STJ (Tema 1.113), sob o rito dos recursos rep

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