(DOC. VP 579.8365.4179.9577)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO ARTICULADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE QUE EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, JAMAIS RECEBEU O MESMO, SENDO COBRADA POR FATURAS RELATIVAS AO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO ARTICULADA EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AFASTANDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ EM DOBRO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL SEJA REDUZIDA. RECURSO QUE SE CONHECE EM PARTE, SENDO QUE NA PARTE CONHECIDA NÃO MERECE PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMOSTRAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO LANÇADO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA APELADA, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE 1º GRAU QUE SE MANTÉM, EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. O PEDIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE DÊ DE FORMA DOBRADA NÃO PODE SER APRECIADO TENDO EM VISTA QUE NA SENTENÇA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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