(DOC. VP 454.3054.4329.0103)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS SUJEITOS A REPARO. NECESSIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR IMPLICA NA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS DE PARTE A PARTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), determinou a cessação de descontos no benefício previdenciário do autor e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 20.000,00. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) a validade da contratação do cartão RMC; (ii) a aplicação da repetiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote