(DOC. VP 230.5190.6129.9888)

STJ. Processual civil. Agravo interno de decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitrar honorários nos termos do tema 1.076/STJ. Ausência de conteúdo decisório. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Relativamente aos critérios para arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, a Corte Especial do STJ afetou a matéria para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp. 1.850.512/SP/STJ, REsp. 1.877.883/SP/STJ, REsp. 1.906.618/SP/STJ e REsp. 1.906.623/SP/STJ). 2 - A decisão agravada, verificando que o acórdão do Tribunal a quo destoa do entendimento fixado no Tema 1.076 do STJ, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para arbitrar novamente os honorár

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