(DOC. VP 848.6129.7029.8186)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e pelo E. STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras. Réu não forneceu nenhum documento comprovando o envio e o recebimento do cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Verba

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