(DOC. VP 974.1037.1087.1836)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, deve ser determinada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se demonstrada a existência de erro substancial. - É presumível o dano moral decorrente de descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário do consu

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