(DOC. VP 981.1637.2682.2712)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência e inexigibilidade do débito relacionado a cartão de crédito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve demonstração válida da contratação do cartão de crédito pela parte ré; (ii) definir se o valor da indenização por danos

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