(DOC. VP 230.8160.1929.3441)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Regra legal expressa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção do processo, em decorrência da litispendência, autoriza a observância da regra do § 8º do CPC/2015, art. 85, de tal sorte que é legal o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbên

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