Jurisprudência sobre
carta arbitral
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701 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Dano moral. Ocorrência. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva dos réus.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo retido. Não conhecido. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Corte ilegal de energia elétrica. Perícia unilateral. Danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... ()
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703 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Autor que nega a celebração de negócio jurídico que deu ensejo a descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos, além da condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência de ambas as partes - Réu que defende a regularidade da contratação - Autor que pleiteia a majoração do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo singular - Descabimento - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos juntados aos autos - Débitos inexigíveis - Necessidade de ressarcimento dos valores descontados do requerente - Dano moral configurado - Autor que, em razão de contratação irregular, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, reconhecida a responsabilidade do banco pela autorização de transações fraudulentas realizadas via internet mediante utilização do cartão de crédito do autor, com declaração da inexistência e inexigibilidade das transações e compras e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor restrita ao valor fixado para indenização dos danos morais e ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Sentença que bem valorou as circunstâncias do caso concreto HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de fixação com base na Tabela da OAB. Descabimento. Mera recomendação. Honorários advocatícios, no entanto, que devem ser arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos dos § 8º do CPC, art. 85, pois sua fixação em percentual da condenação resultaria valor ínfimo. Recurso parcialmente provido, para esse fim. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ... ()
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705 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação declaratória de inexistencia de débito c/c perdas e danos. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia. Manutenção da sentença singular quanto ao valor arbitrado a titulo de danos morais, a saber. R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação. Inviabilidade do pedido.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. (Súmula 13/TJPE). ... ()
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706 - TJPE. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela. Iminência de interrupção de energia elétrica com base em débito arbitrado relativo a irregularidades em medidor de consumo. Impossibilidade de suspensão- débito pretérito. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Astreintes. Valor excessivo. Recurso parcialmente provido.
«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária efetuou cobrança de débito referente à consumo faturado e supostamente não medido. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.- Assim, agiu corretamente o juízo a quo ao determinar que a concessionária se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica.- Quanto à multa por descumprimento, tem-se que esta foi aplicada sem observância do princípio da razoabilidade, devendo ser minorada para patamar que não caracterize lesão grave a uma parte ou ganho excessivo à outra.- Recurso parcialmente provido.... ()
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707 - TJSP. Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do Ementa: Compra e venda de dois aparelhos celulares, pelo site da ré - Cancelamento requerido pelo consumidor, no dia seguinte - Resposta da ré de que não teria havido o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor, posto que o pagamento não teria sido autorizado pela administradora do cartão - Posterior cobrança das parcelas do preço da transação cancelada, nas faturas de cartão de crédito do autor, por pelo menos quatorze meses, conforme se confere de fls.204 - Produtos que nunca foram entregues - Sentença recorrida que determinou a devolução em dobro dos valores descontados e rejeitou o pedido de reparação de danos morais - Recurso do autor - Contestação da ré que se limitou a dizer ter havido «erro de sistema - Danos morais configurados: muito mais que desidioso, o comportamento da ré indica má-fé negocial e deve ser reprimido; cabia à ré, diante do cancelamento do pedido, no dia seguinte ao da contratação, abster-se de levar adiante a cobrança das parcelas do preço; em tendo se dado a cobrança por equívoco, cabia à ré ter providenciado, incontinenti, a devolução dos valores cobrados ao autor, mas não o fez, retendo os valores e persistindo nas cobranças, apesar de ter sido diversas vezes instadas pelo consumidor; mais de um ano passado desde o início das cobranças, até o momento, a ré segue promovendo-as, inclusive em desrespeito à ordem de tutela de urgência deferida a fls.66; ineficiência e desorganização da ré, para se dizer o mínimo, restam patentes; falha na prestação de seus serviços é gritante; inegável a sensação de aviltamento e indignação do consumidor; inquestionáveis são o constrangimento e o aborrecimento sofridos pelo autor, que necessitou vir ao Judiciário para ver resolvida questão que seria de tão fácil acerto; indubitável perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Reparação que se arbitra, à luz da equidade e das qualidades das partes, em dez mil reais, para promover a compensação do autor e o desestímulo à ré na reiteração de condutas como a tratada - Provimento do recurso do autor para condenação da ré à reparação de danos morais no valor de dez mil reais
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708 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu ao apenado o trabalho extramuros, harmonizado com prisão albergue domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício do trabalho extramuros (TEM) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício do TEM que encerra faculdade regrada, confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução (STJ), e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Apenado que cumpre pena total de 38 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido no ano de 1996, com previsão de progressão para o regime aberto em 20.04.2028 e término de pena em 02.06.2047. Todavia, a despeito do considerável quantitativo de pena que ainda resta a cumprir (30 anos), o Agravado esteve preso ininterruptamente desde 02.02.2018, sem registros de faltas disciplinares, apresentando atividades educacionais e ostentando índice de comportamento «excepcional (classificação em 02.02.2020). Outrossim, consta no relatório elaborado pela Seção de Inspeção e Fiscalizações da VEP (SCIF/VEP), que o Apenado exercerá a função de «conferente de estoque e não desempenhará atividades externas, cujo controle de frequência poderá ser realizado através da folha de ponto da empresa, além de haver monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens, no local. Há, ainda, documentos comprovando a regularidade da empresa contratante, a carta de intenção de contratação e a carga horária de trabalho. Caso dos autos em que se observa que o crime a qual o Agravado cumpre pena ocorreu em 1996 e, segundo se extrai da FAC, não praticou novo crime até ser preso para o cumprimento da pena na presente execução penal, ocorrida em 2018. Da mesma forma, em consulta ao andamento do processo de execução através do sistema SEEU, verifica-se que, desde a decisão recorrida (12.12.2023), o Apenado vem cumprindo as condições impostas para o exercício do TEM e da prisão albergue domiciliar, demonstrando comprometimento e responsabilidade. Recorrente que, a despeito de sustentar que o Agravado não preencheu os requisitos subjetivos, invocando a gravidade do delito e o quantitativo de pena a cumprir, não trouxe qualquer elemento, fundamentado em situação de evidência concreta, capaz de obstaculizar a concessão da benesse. Harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar pautada na decisão interlocutória exarada no processo administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19, em consonância com a jurisprudência do STJ. Vale realçar que, em que pese o atual cenário de controle do estado pandêmico causado pela COVID-19, fato é que, no caso dos autos, a não concessão da prisão albergue domiciliar inviabilizaria efetivação do trabalho externo. Recurso desprovido.
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709 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de restituição dos valores pagos. Autoras que adquiriram produtos (cama e armário de cozinha) no site da ré, que, mesmo após confirmar a compra, veio a cancelá-la nos dias seguintes, sem o devido estorno, no prazo por ela informado, dos pagamentos realizados mediante cartão de crédito. Reclamação ao PROCON infrutífera. Termo de ajuizamento instruído com as faturas do cartão de crédito, indicando que o estorno não foi realizado e que as parcelas da compra cancelada pela ré continuam a ser lançadas. Alegada falha da administradora do cartão de crédito no estorno dos valores que não foi comprovada pela requerida. Sentença que reconhece a responsabilidade objetiva da ré pelos prejuízos causados às autoras e julga procedentes os pedidos formulados, condenando a requerida à restituição do valor pago pela compra cancelada, correspondente a R$778,75, e ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não afastam a responsabilidade da fornecedora pela reparação dos danos causados às consumidoras. Dano moral caracterizado, consideradas as sucessivas frustrações a que foram submetidas as recorridas. Montante indenizatório arbitrado com comedimento, não comportando redução. Recurso desprovido.
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710 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Indenizatória. Light. Cancelamento de procedimento de alteração de carga assinado por eletrotécnico autônomo. Legislação incidente que autoriza a carga instalada de 800 kva. Confirmação pelo CREA/RJ. Recusa indevida. Abalo da imagem profissional. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, II. Decreto 90.922/1985, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/1968.
«1. Com a decretação da inversão do ônus da prova, ficou a critério da empresa ré produzir ou não as provas consideradas cabíveis, a fim de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, optando a ré por se manter silente. ... ()
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711 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrente de cartão de crédito consignado ( 164003 e 160331318012023) não contratado pela autora - Ação julgada procedente, declarando a inexigibilidade da contratação sob 164003 e 160331318012023, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, nas quantias mensais de R$ 58,96 e R$ 49,90, e indenização por dano moral de R 2.00,00 - Recurso do Banco réu.
Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Inexistência de descontos mensais no valor de R$ 58,96, mas simples reserva de margem consignável decorrente da averbação do contrato 16403331, incluído em 21/05/2020 - Histórico de empréstimos consignados juntado com a inicial comprovando a existência de 22 (vinte e dois) descontos relativos a «descontos de cartão (RMC) efetuados entre os anos de 2020 e 2023, cujos valores e períodos apontados se coadunam com aqueles indicados nas faturas de cartão de crédito trazidas com a contestação - Valores que já foram ressarcidos pelo Banco réu antes mesmo do ajuizamento da ação, conduta que se coaduna com a boa-fé objetiva - Repetição do indébito, simples ou em dobro, descabida na hipótese - Recurso provido. Dano moral - Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de cartão de crédito consignado não contratado pela autora - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Juros de mora - Dano moral - Termo inicial - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Recurso negado. Honorários advocatícios - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Ação ajuizada por consumidora em face de administradora de cartão de crédito, com pedidos cumulados de restituição em dobro e compensação de danos morais em razão de compras não reconhecidas no cartão de titularidade da autora após furto devidamente comunicado. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU-
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA- VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS- DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO- PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS- ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA ENVIO À SUA RESIDÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, NEM DESBLOQUEADO E, POSTERIORMENTE, INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA DESCONHECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.
Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC, notadamente, a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito (Pje. 42847961 e seguintes). Diferentemente das alegações expostas tanto em contestação quanto no presente recurso de apelação, não há nos autos provas da contratação pela autora do referido cartão de crédito descrito na inicial, qual seja, de final 4017, juntando a parte ré outro contrato (Pje. 87802185), cujas faturas acostadas (Pje. 87802190) se referem a outro cartão com dígito diferente do cartão vergastado pela autora na presente ação. E, em relação a tais contratos, também não há prova mínima por parte da ré sobre a origem das dívidas, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrando comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Danos morais in re ipsa, restando caracterizada a inequívoca lesão ao direito da personalidade da parte autora, diante da negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito por dívida não contraída, conforme a Súmula 89/STJ. Quantum indenizatório fixado, no valor de R$7.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando adequado aos problemas enfrentados pela demandante e na média arbitrada em casos semelhantes enfrentados nesta E. Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios à parte ré-apelante, na forma do art. 85 §11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Controvérsia sobre a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado por deficiente visual que, ao buscar empréstimo com amortização parcelada e definida, aderiu, sem o devido esclarecimento, a produto bancário mais oneroso e inadequado ao seu perfil. ... ()
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716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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717 - TJSP. *Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos em conta corrente, de seguro de cartão de crédito não contratado pela autora.
Conexão - Alegação de conexão entre a demanda e outras ações envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Ações têm por objeto contratos distintos - Inexistência de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos processos para julgamento em conjunto - Preliminar rejeitada. Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado de cada desconto indevido, por se tratar de contrato de trato sucessivo, renovando-se o dano a cada desconto mensal na conta corrente da autora - Pretensão de direito material não prescrita, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos - Sentença mantida - Recurso negado. Inexigibilidade dos débitos - Descontos indevidos em conta corrente, por seguro de cartão de crédito não contratado pela autora -- Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Banco requerido não comprovou, ônus da prova que era seu, a legitimidade da contratação e cobrança do seguro de cartão de crédito impugnado pela autora - Inexigibilidade dos débitos reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato - Damnum in re ipsa - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora da citação (art. 405, CC) - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Alegação de fraude envolvendo uma transação realizada por meio do cartão de crédito adicional de titularidade do autor, por meio do sistema de aproximação, no valor total de R$ 2.094,00 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da transação bancária impugnada, que destoa do padrão de consumo do autor. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Caso dos autos, ademais, em que não restou minimamente comprovado nos autos o fornecimento de senha pessoal para efetivação da transação. Fatura do cartão do autor que contém legenda explicativa, indicando que apenas as transações com chip são autorizadas mediante fornecimento de senha pessoal, o que não ocorre com o sistema de aproximação - 2. Dano material comprovado. Instituição financeira ré que deve restituir os valores pagos pelo lançamento indevido da transação impugnada na fatura de cartão de crédito de titularidade do autor - 3. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo «a quo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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719 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Atendimento - Prova documental hábil (instrumento de adesão ao cartão assinado, acompanhado do documento pessoal e fotografia selfie da autora; faturas de consumo, com extrato de utilização do cartão e prints de telas sistêmicas indicativas de valores em aberto) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Utilização fraudulenta do cartão magnético da autora. Operação em valor dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente.A transação descrita pela autora como sendo realizada de forma fraudulenta se deu em valor muito elevado e que desborda do seu perfil. Ora, o réu poderia ter entrado em contato com a autora para confirmar a compra ou ter-lhe enviado algum informativo sobre ela, o que não restou comprovado nos autos. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético da autora, deixando que fosse efetuada a compra fraudulenta. Dano material configurado. Valor lançado na fatura da autora que deve ser excluído, bem como os juros do rotativo referente ao pagamento parcial da fatura em decorrência da compra fraudulenta. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a compra fraudulenta com o cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade.Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. DANO MORAL -
Fechamento de agência sem notificar a autora e envio de cartão bancário sem solicitação - Ocorrência de dano moral indenizável - Autora, que foi privada do recebimento de seu benefício por falha do réu, que não lhe comunicou da troca de agência para que pudesse regularizar o pagamento de sua aposentadoria - Envio de cartão sem solicitação que constitui prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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722 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Alegação de desnecessidade de ação judicial para cancelamento do cartão de crédito - Razões dissociadas do julgado recorrido - Matéria não conhecida. ... ()
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723 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... ()
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724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO A ATESTAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS, E PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, APOSENTADO PELO INSS. CARTÃO DE DÉBITO UTILIZADO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO IMPUGNADOS. INÉRCIA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de instituição bancária em que o autor recebe seu benefício previdenciário, tendo alegado que não recebeu o cartão de débito, mas foram realizados saques em sua conta, totalizando R$ 8.500,00. 2. No curso do processo, o réu depositou judicialmente a quantia indevidamente sacada, tendo sido prolatada decisão que extinguiu o pedido de indenização material. 3. O réu não demonstrou que foi o autor quem realizou os saques em sua conta corrente, não havendo como o demandante comprovar que não os realizou. 4. O réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não demonstrando o recebimento do cartão pelo autor e que os saques foram por ele realizados. 5. Os fatos configuram fortuito interno, inerente ao exercício da atividade desenvolvida pelo banco, tendo a questão sido pacificada na Súmula 94/TJRJ. 6. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dano moral configurado e arbitrado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado, mas posteriormente constatou que se tratava, na realidade, de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não teria sido devidamente informada no momento da contratação. Sentença de parcial procedência determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, a conversão da dívida em empréstimo consignado, o recálculo dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
"Golpe da maquininha - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
-De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), quando comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, decorrente de falha do réu na prestação do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento. ... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE NÃO TERIA GUARDADO SUA SENHA E SEU CARTÃO COM O ZELO PERTINENTE. SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE COMPRAS QUE NÃO RECONHECE, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO APRESENTADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO QUE TOCA À MULTA COERCITIVA, FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE EXCLUIR, DAS RESPECTIVAS FATURAS, AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER ESTABELECIDA, A PRINCÍPIO, NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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732 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTENÇÃO DO CONSUMIDOR DIRECIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONVENCIONAL. BANCO RÉU QUE ALEGOU NÃO POSSUIR O TERMO CONTRATUAL SUBSCRITO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DO VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO AUTORAL PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL ARBITRADO CORRETAMENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de repetição de indébito e compensação por danos morais em que o demandante impugna a contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência reconhecendo o descumprimento do dever de informação imposto ao banco réu, determinando-se a cessação dos descontos realizados na folha de pagamento do reclamante, além da compensação por danos morais, julgando-se improcedente a pretensão de reaver os valores descontados. Irresignação do réu quanto ao montante da indenização por danos morais. Apelo do autor para que seja determinada a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. ... ()
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733 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa. Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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734 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Autora pertencente ao quadro do magistério do Estado de São Paulo. Processo de readaptação conduzido de forma negligente pelos prepostos da ré. Ausência de cautelas e diligências necessárias ao Estado. Redução indevida de carga horária e consequente redução na remuneração percebida. Necessidade de reparação dos prejuízos experimentados pela autora. Evento que gerou indiscutíveis transtornos emocionais à autora. Dano moral caracterizado. Montante arbitrado que se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas. Observações quanto aos critérios de fixação dos juros e atualização monetária, ocasionada com o advento da Lei 11960/2009. Recurso da autora improvido e recurso da ré provido em parte.
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735 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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736 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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737 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Cartão de crédito - Apontamento realizado pela ré, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexistente - Embora a autora tenha assinado a proposta, não houve o desbloqueio do plástico ou realização da primeira compra a validar o negócio jurídico - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 6.000,00, considerando as especificidades no caso concreto - Ação julgada procedente, com inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de transações fraudulentas realizadas na conta bancária da parte autora que foi vítima de roubo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor. Com razão. Consumidor que foi vítima de roubo. Cartão bancário utilizado por criminosos. Compras fraudulentas. Dever de ressarcimento. Empréstimo consignado efetuado pelo próprio autor que não comporta nulidade. Dano material parcialmente concedido. Dano moral configurado. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Instituição financeira que apresentou falha em sua segurança, não cabendo ao cliente arcar com os prejuízos. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Apelo parcialmente provido... ()
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739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Transações não reconhecidas no cartão de crédito da parte autora - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Indenização fixada em três mil reais, dentro da razoabilidade - Valor bem arbitrado que eis que cumpriu suas finalidades punitiva, preventiva e ressarcitória, de acordo com as peculiaridades do caso em exame - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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740 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Declaração de inexistência de relação contratual - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando a indenização por danos morais e majoração da verba honorária - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Verba honorária devidamente arbitrada - Recurso do réu visando à improcedência da demanda - Contrato não juntado aos autos - Inexigibilidade dos débitos - Repetição devida - Alteração da sentença - Recurso da autora provido parcialmente e do réu não provido... ()
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741 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito contratado alegadamente não entregue para a autora - Compras não reconhecidas - Negativação do nome - Procedência parcial - Débito declarado inexigível - Apelação do banco réu - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$10.000,00 - Redução para R$5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado (data da citação) - Aplicação dos arts. 405 e 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - Recurso provido em parte.... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pretensão da autora de obter a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Insurgência da autora quanto à majoração da indenização por dano moral. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Valor arbitrado (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios igualmente mantidos. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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743 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. «GOLPE DO MOTOBOY".
Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários, com evidente falha na segurança. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e das súmulas 297 e 479 do C. STJ. Débito inexigível. Restituição de valores que se mostra devida. DANO MORAL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Autora que teve seu nome negativado em razão do golpe sofrido. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação provida... ()
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744 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compras realizadas com cartão de crédito, não reconhecidas pelo demandante. Parcial procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. - Preliminar de perda do objeto da ação afastada. Lançamentos nas faturas que foram estornados pelos requeridos após o ajuizamento da ação. Caracterizado o interesse de agir com relação ao pedido de declaração de inexistência dos valores cobrados. ... ()
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745 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Transações não reconhecidas: abertura de conta bancária, cartão de crédito e empréstimos. Uso de documento falso. Recurso do banco. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro: inocorrência. Risco da atividade. Caso fortuito interno. Violação do dever de análise, controle e segurança de dados pessoais e identificação dos clientes. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Serviço defeituoso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Dano material caracterizado. Restituição das quantias indevidamente transferidas. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em patamar excessivo (R$ 8.000,00) que impõe redução para atender a razoabilidade (R$ 5.000,00). Recurso parcialmente provido... ()
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746 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da utilização do cartão de crédito, como faturas ou mesmo que ele tenha sido recebido - Ônus que lhe competia - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00, ante a realidade específica dos autos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva da requerida. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Pretensão de reconhecimento de nulidade da contratação - Contratação comprovada - Multa por litigância de má-fé - Manutenção da condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Diminuição do valor arbitrado - Possibilidade - Observação do limite previsto no CPC, art. 81, e das peculiaridades do caso - Redução para 2% sobre o valor da causa - Determinação de expedição de ofícios à OAB e NUMOPED - Providência que cabe à parte - Recurso parcialmente provido... ()
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748 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito não contratado. Negativação indevida. Sentença de procedência para cancelamento dos débitos e condenação do réu ao pagamento de R$6.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Valor arbitrado que comporta majoração para R$10.000,00. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º do CPC. Desprovimento do recurso do réu. Parcial provimento do recurso da autora.
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749 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Compra cancelada - Cobrança indevida - Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Determinação de restituição da importância paga - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Repetição em dobro - Descabimento - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Pretensão afastada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Modificação da base de cálculo - Impertinência - Montante arbitrado em conformidade com o art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Possibilidade, no caso concreto, de fixação sobre o valor da causa, considerando o proveito econômico irrisório obtido pela parte contrária - Sentença parcialmente reformada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Responsabilidade do banco que causou a inscrição do nome da autora no BACEN. Pedido incerto. CPC/1973, art. 21. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 374.
«1. Pedindo a inicial que o dano moral seja fixado segundo o prudente arbítrio do Magistrado, não viola qualquer dispositivo de Lei a fixação em quantia certa. ... ()
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