(DOC. VP 241.8406.9879.7250)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Autor que nega a celebração de negócio jurídico que deu ensejo a descontos a título de reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos, além da condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência dos pedidos - Insurg�

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