(DOC. VP 345.7847.6812.1224)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR. TEMA 73. TJMG. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se operada a decadência do direito de pleitear a anulação do contrato; (ii) se operada a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) se a parte autora foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (iv) se é cabível a restituição dos valores descontados da

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