Jurisprudência sobre
carta arbitral

851 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE O VÍNCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na inexistência de contratação de cartão de crédito com o réu e consequente inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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853 - STJ. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Seguro garantia. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido antes da emissão da apólice. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Reexame de provas. Civil e processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 759.

1 - A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do CCB/2002, art. 757. ... (Continua)

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854 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONSTATAÇÃO - DIRETRIZES FIRMADAS NO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73) - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS CABÍVEL PARA EMPRÉSTIMOS DA NATUREZA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. O interesse de agir na ação de anulação de negócio jurídico, em decorrência de vício de consentimento, está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para a verificação da validade da contratação. Este egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR de 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), consolidou a tese no sentido de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". Resta evidenciado o vício de consentimento na celebração de empréstimo sem que haja a expressa ciência por parte do consumidor sobre os termos da avença, com evidente violação ao dever de informação. Na hipótese de o consumidor pleitear a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo convencional, deve ser aplicada a taxa média de juros pretendida por ele no momento da contratação. Por ocasião do julgamento do IRDR 73, fixou-se a tese de que «Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

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855 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, reconheceu a decadência da pretensão autoral para anulação de contrato bancário por vício de consentimento e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

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856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Contratação de promoção com pacote de 500 minutos. Oferta retirada da linha antes de seu término, gerando fatura mais cara e não quitada pela cliente. Falta de pagamento que ocasionou o bloqueio da linha e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Erro da concessionária na cobrança, pois deveria aplicar corretamente os descontos na tarifação, conforme o pacote de minutos adquiridos pela ré. Negativação que representa verdadeira conduta ilícita, tendo causado repercussão a motivar indenização por dano moral, independentemente de prova deste fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior. 4. Dano moral que se reconhece, haja vista que, em razão dos descontos oriundos do empréstimo fraudulento, a autora se viu privada de parte de seu benefício previdenciário. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

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858 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE ESGOTO EM CÓRREGO QUE CORTA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.

Procede o pedido, formulado por proprietário de imóvel rural, de tutela inibitória e indenização por dano moral fundados em prática de despejo de esgoto em córrego que corta sua propriedade, caso haja, nos autos, prova efetiva da ocorrência do ilícito. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. O CP, art. 42, por sua vez, não possui carga normativa suficiente ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Autora que admite ter fornecido dados para adesão a contrato de cartão de crédito. Ausência, contudo, de prova do uso do crédito e da inadimplência. Obrigação de quem se declara credor de comprovar a origem e exatidão da dívida cobrada, mormente se tornada pública a inadimplência mediante inserção em cadastro de proteção ao crédito. Abusividade e insubsistência do apontamento. Prova documental indicativa de que se trata da primeira anotação restritiva. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Compensação pecuniária arbitrada com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que tem por finalidade desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença reformada. ... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Negativa de contratação pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regular contratação - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Restituição, porém, que deve ocorrer de forma simples - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Contrato anterior à data da modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado que merece redução - Precedentes desta Câmara - Fixação em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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862 - TJSP. Bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Procedência em parte dos pedidos.

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863 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. Alegação de legalidade do contrato jurídico (cartão de crédito consignado) entre as partes. Ausência de ato ilícito. Não Acolhimento. A situação narrada configura o desvio produtivo do consumidor, posto que a falha na prestação do serviço não foi prontamente contornada pela instituição financeira. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. Descabimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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864 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência - Pretensão de majoração de quantia arbitrada (de R$3.000,00 para R$10.000,00) e repetição dobrada do indébito - Descabimento - Empréstimo de cartão de crédito consignado RMC - Contratação negada (limite de crédito de R$1.369,00) - Valores disponibilizados, mas não devolvidos - Restituição simples e atualizada - Ausência dos pressupostos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Descontos mensais em valores módicos - Ajuizamento de ação depois de mais de 04 anos de efetiva execução contratual - Ausência de demonstração de repercussão concreta e importante ao patrimônio do consumidor ou de afetação anímica - Situação que não justificaria a condenação indenizatória por danos morais, quiçá a majoração pretendida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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865 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com previsão de descontos em benefício previdenciário - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausência de prova de má-fé - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 372/STJ) - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - Recurso do Banco improvido e parcialmente provido o apelo da autora.

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866 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Golpe da troca de cartões - Operações realizadas por meliante, com o uso de cartão que ele trocou em caixa eletrônico do Banco corréu, utilizado pela autora e existente em supermercado da corré - Responsabilidade objetiva do Banco réu apelante, que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviço - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Ocorrência - Redução da indenização arbitrada em R$ 2.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do § 11, do CPC, art. 85 - Recurso desprovid... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso do Autor parcialmente provido... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu com a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Cartão de crédito e contrato de empréstimo. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Mantido valor da indenização (R$ 7.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

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869 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu apenas para restituir os débitos de forma simples. Insurgência do autor, pleiteando reparação por dano moral. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pelo autor, seja de forma física ou digital. Relação jurídica inexistente. Descontos em benefício previdenciário devem ser reembolsados. Devolução em dobro, conforme decidido no EAResp 676.608/RS, após 30/03/2021. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido

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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPUGNADAS A DÍVIDA, CABIA AO REQUERIDO APRESENTAR ELEMENTOS QUE ATESTASSEM A REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII - DÉBITO NEGATIVADO ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE LIMITADA, COM A QUAL NÃO SE CONFUNDE A AUTORA, APESAR DE FIGURAR COMO SÓCIA UNIPESSOAL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SOLIDARIEDADE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENCIADO - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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871 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO RMC -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de ausência de prova da contratação - Impossibilidade em relação a dois dos apelados - As provas constantes nos autos demonstram, de forma inequívoca, a efetiva contratação dos empréstimos consignados - Quanto ao terceiro apelado, ausente prova da contratação - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada como medida de rigor (Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado e arbitrado nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Alteração da decisão vergastada como medida de rigor - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso da Autora provido... (Continua)

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873 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos bancários não reconhecidos. Descontos indevidos relacionados a seguro proteção cartão, seguro de vida, título de capitalização e empréstimos. Pedido de cancelamento dos contratos, restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Determinação de cancelamento dos produtos/serviços impugnados pela parte autora, com a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além de indenização moral arbitrada em R$2.000,00. Manutenção. Não comprovação da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Manutenção da condenação pelos danos morais causados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Recurso desprovido.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA DE «ECONOMIA PREMIÁVEL LANÇADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA ORIGEM A AUTORA DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA CESSAREM OS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E FIXA VERBA EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 8.000,00. 1)

Falha no serviço evidenciada. 2) Ausência de comprovação acerca da contratação. 3) Suspensão dos descontos, sem restituição de valores à Consumidora. 4) Redução do quantum indenizatório arbitrado para R$ 5.000,00, que melhor se adequa ao caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Manutenção da sentença em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO -

Consumidor que alega ter seu nome apontado no rol de inadimplentes por dívida oriunda de cartão de crédito que nega ter contratado - Réu que não demonstra qualquer operação realizada pelo autor com o plástico - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição de pagamento não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO, julgando-se procedentes os pedidos iniciais... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

apelada que negou contratação de cartão de crédito consignado - documentos colacionados pelo apelante que demonstraram que a contratação foi hígida - alegada fraude que não se evidenciou - ação improcedente - apelada que litigou de má-fé, ao negar contratação que sabia existente, faltando com a verdade e buscando haver vantagem indevida - conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II e III do CPC - apelada que arcará com o pagamento de multa em favor do apelante, arbitrada em 9,9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Pedido julgado improcedente, questão já assentada na origem em caráter definitivo - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso visa apenas afastar a condenação em litigância de má-fé - Manutenção - Consumidor afirmou desconhecer a dívida - Conjunto probatório que indica débito oriundo de utilização de cartão de crédito - Ausente motivação a justificar o desconhecimento da dívida - Conformismo do autor quanto ao não acolhimento do pedido de inexigibilidade - Pleito inconsistente revelando o intuito de alterar a verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no CPC, art. 80, II - Má-fé caracterizada - Multa arbitrada além do teto previsto no art. 81 - Minoração - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer- Sentença de procedência para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da parte autora, devendo ainda conceder à parte a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício - - Apelo do advogado da parte autora visando a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor - Verba fixada em R$ 600,00 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade, contudo, de fixação conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe - Precedentes dessa Colenda Câmara - Honorários majorados de R$ 600,00 para R$ 1.000,00.

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879 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

negativa de contratação - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato proveio do punho do apelante - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações do apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa - recurso desprovido, com determinação... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CABIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA NDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 3.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTOR QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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881 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Celpe. Cobrança indevida. Perícia unilateral. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo a súmula 13 do TJPE, «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... (Continua)

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882 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... (Continua)

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883 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Multa arbitrada pelo PROCON. Infração ao direito do consumidor, consistente em cobrança indevida na fatura do cartão de crédito de valores relacionados a serviços não solicitados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Decisão administrativa na qual foram bem analisados os fatos e o direito aplicável ao caso. Jurisprudência do STJ que reforça a legalidade das multas impostas por órgãos de defesa do consumidor, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Exceção que se verifica no que diz respeito à proporcionalidade do valor da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de atuação jurisdicional no sentido de evitar excessos. Redução da multa para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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884 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome do autor, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que o autor teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença mantida.

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885 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Atraso incontroverso de 11 horas - Falha na prestação do serviço e dever de indenizar reconhecidos na r. Sentença - DANOS MORAIS - Majoração - não cabimento - Valor arbitrado em R$ 6.000,00 razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, considerando que a viagem se deu em grupo familiar, a despeito de ações individuais - CARGA SUCUMBENCIAL - Readequação - Ré sucumbente, ainda que acolhido valor menor do pretendido pela autora a título de indenização por danos morais - Súmula 326/STJ - Sucumbência que deve ser suportada pela ré na integralidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - VALORES DECONTADOS EM EXCESSO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: 1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, pa ra contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 3) Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral, nos termos do IRDR/TJMG Tema 73. Contudo, examinado o caso concreto e não se encontrando a menor prova de que o banco impingiu, obrigou ou coagiu o consumidor a contratar um cartão de crédito consignado (o que exige uma prova clara e específica) e em se constatando que o banco não omitiu informações e que tampouco impôs ao consumidor a contratação, não há que se falar em dano moral no presente caso. V.V.P. DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V.V. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO D... (Continua)

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887 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autor nega qualquer relação com a ré, a qual não foi capaz de apresentar qualquer elemento probatório em sentido diverso, como contrato de abertura de conta ou de cartão de crédito - Ré que em sede administrativa já havia reconhecido a inexistência de relação jurídica, cancelando todas as contas e produtos vinculados ao nome e CPF do autor - Em que pese tal Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - Autor nega qualquer relação com a ré, a qual não foi capaz de apresentar qualquer elemento probatório em sentido diverso, como contrato de abertura de conta ou de cartão de crédito - Ré que em sede administrativa já havia reconhecido a inexistência de relação jurídica, cancelando todas as contas e produtos vinculados ao nome e CPF do autor - Em que pese tal reconhecimento extrajudicial e ausência de prova da relação jurídica no presente processo, o banco réu voltou a inserir o nome do autor no rol dos maus pagadores - Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento, configurando dano extrapatrimonial - Dano moral arbitrado na sentença fica mantido, inclusive no seu montante, que fora bem calibrado, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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888 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Tratamento odontológico oferecido a pessoa idosa com venda casada de cartão de crédito. Abusividade. Infração ao art. 39, I e IV,  do Código de Defesa do Consumidor. Origem do débito controvertida, na medida em que o tratamento odontológico não chegou a sequer a ser prestado ao consumidor. Nulidade da contratação e inexigibilidade do débito dele decorrente. Indevida inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com moderação. Montante que se mostra compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis no presente caso. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida, embora por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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889 - TJSP. INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente Ementa: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES por débito de CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO pela correntista - Responsabilidade da recorrente - Fraude que caracteriza fortuito interno, que não pode ser suportado pela consumidora ou a ela transferido - Anotação junto ao SERASA de dívida de R$ 44.838,26, em 17/4/2022 (fls. 20), inscrita em 9/6/2022 e baixada administrativamente (fl. 26), após a recusa de crédito (fl. 25) por empresa da qual a autora é sócia minoritária e reclamação direta - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas, embora a anotação indevida tenha permanecido por apenas alguns meses - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação aos danos verificados - Redução da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

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890 - TJSP. 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

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891 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de transações ilícitas cumulada com pedido de restituição de valores e de indenização por danos morais - Procedência - Alegação de «error in judicando - Inocorrência - Transação financeira realizada mediante o uso do cartão de crédito, não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14 - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste configurada - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade da transação realizada com uso do cartão de titularidade do demandante, devendo o réu arcar com o pagamento de danos materiais nos moldes fixados em sentença - Demandante que faz jus, ainda, à reparação dos danos morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência da instituição financeira, postulando a sua redução e da autora postulando sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º do CPC, incidindo sobre o proveito econômico obtido -Recurso do réu improvido, restando provido em parte o recurso adesivo da autora

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892 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados. Determinação de perícia. Intimado, o banco réu deixou de depositar os honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Não há compras no cartão e a autora impugnou as contratações de saques. Gravações telefônicas que não servem para comprovar a contratação. Pagamento voluntário de faturas e recebimento de valores em conta também não convalidam a contratação. Prova pericial, já preclusa, era indispensável para a solução do litígio. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que deve ser mantida. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro dos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com moderação. Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Compensação autorizada. Recurso do réu desprovido.

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893 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Reconhecimento - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Reconhecimento - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Conversão em empréstimo consignado descabida - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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894 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. - I. CASO EM EXAME.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de declarar inexigíveis os débitos lançados nas faturas do cartão de crédito da autora, exceto uma compra específica. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte ré comprovou a regularidade das cobranças realizadas no cartão de crédito da parte autora; (ii) houve danos morais indenizáveis; e (iii) se o valor da indenização é adequado. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A parte ré não demonstrou que as compras foram realizadas pela autora ou por pessoa autorizada, não cumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. A negativação indevida configurou dano moral. O valor da indenização foi arbitrado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência: TJSP, Apelação 4007261-21.2013.8.26.0477, Rel. Carlos Goldman, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2018; TJSP, Apelação 1017101-39.2014.8.26.0100, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2018 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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895 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c Repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com RMC. Impugnação de assinaturas apostas nos instrumentos acostados. Realização de perícia grafotécnica apenas em relação à coautora. Preclusão da prova quanto ao coautor. Contratação fraudulenta. Fortuito interno. Sentença de procedência. Manutenção.

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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Primeiro, concede-se a liminar de suspensão da cobrança das compras efetuadas no cartão de crédito da autora, por ela impugnadas. Há verossimilhança nas alegações deduzidas. As provas demonstraram o registro da irresignação da autora, ao informar às autoridades competentes o golpe narrado (boletim de ocorrência - fls. 30/31 dos autos de origem) e ao próprio banco réu (fl. 34 dos autos de origem). Deve-se levar em conta a proteção ampliada ao consumidor pela Lei do Superendividamento (introdução do CDC, art. 54-G, que impede a cobrança pelo fornecedor (serviço de cartão de crédito) de quantia contestada, aplicada ao caso concreto. Ademais, o provimento é reversível, não configurando dano irreparável ao agravado. Incidência dos arts. 330 do CPC e 84, §3º CDC. E segundo, identifica-se a eficácia da liminar e da incidência da multa processual. Multa processual arbitrada em R$ 500,00 por desconto indevido, limitada a R$ 5.000,00, valor razoável e adequado ao caso concreto. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA CONSIDERANDO-SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E APURANDO-SE EVENTUAL SALDO CREDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00.

Insurgência do réu, alegando: (a) prescrição da pretensão autoral e decadência; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

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898 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Transferência do domicílio bancário do autor à agência do corréu Banco do Brasil, seguida de contratação de cartão de crédito e utilização em compras - Empréstimo consignado e cartão com reserva de margem consignável (RMC) junto ao corréu Banco PAN, com descontos no benefício previdenciário - Fraude bancária reconhecida por ambos os corréus - Condenação imposta ao corréu Banco do Brasil consolidada - Insurgência do corréu Banco PAN visando afastar a repetição na forma dobrada e o dever de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum arbitrado no Primeiro Grau, bem como ajustar o termo inicial dos juros moratórios relativamente ao dano moral - Autor se equipara a consumidor (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição na forma dobrada, à vista das datas dos descontos - Dano moral excepcionalmente configurado - Diminuição patrimonial considerável, não neutralizada ou mitigada por crédito em conta do autor - Amplo desgaste na via administrativa - Quantum reparatório fixado em relação ao corréu Banco Pan comporta redução - Juros moratórios conforme preceitua a Súmula 54, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o valor do dano moral a ser reparado pelo corréu Banco PAN.... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO.

1.Restou incontroverso nos autos que foi realizada transação fraudulenta no valor de R$ 20.000,00, parcelada em seis vezes, em cartão de crédito do autor, sem seu conhecimento ou autorização, caracterizando falha na prestação do serviço bancário (fls. 21/22). ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.Responsabilidade Objetiva - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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