(DOC. VP 140.9045.7015.6500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Contratação de promoção com pacote de 500 minutos. Oferta retirada da linha antes de seu término, gerando fatura mais cara e não quitada pela cliente. Falta de pagamento que ocasionou o bloqueio da linha e a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Erro da concessionária na cobrança, pois deveria aplicar corretamente os descontos na tarifação, conforme o pacote de minutos adquiridos pela ré. Negativação que representa verdadeira conduta ilícita, tendo causado repercussão a motivar indenização por dano moral, independentemente de prova deste fato. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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