(DOC. VP 627.9046.7325.3409)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incum

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