(DOC. VP 466.5278.0342.7772)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Negativa de contratação pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de comprovar a regular contratação - Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução dos valores indevidamente descontados do autor - Restituição, porém, que deve ocorrer de forma simples - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. 676.608/RS/STJ, com modul

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