(DOC. VP 150.4700.1007.0400)

TJPE. Civil e processo civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Celpe. Cobrança indevida. Perícia unilateral. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Segundo a súmula 13 do TJPE, «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2. Inspeção técnica realizada de forma unilateral pela concessionária, não havendo, portanto, comprovação de fraude do medido de energia elétrica. 3. Caracterizada a ilegalidade da cobrança rerente ao valo

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