(DOC. VP 139.0911.8365.0601)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que teve seu nome negativado pelo Banco réu em razão de dívida (R$3.443,78) oriunda de cartão de crédito que alega nunca ter contratado ou utilizado. 2- Foi proferida sentença de procedência para confirmar a tutela deferida, e que determinou que o nome do autor fosse retirado dos cadastros de inadimplentes, bem como para declarar a nulidade do contrato, objeto da inicial, além da declarar a inexigibilidade da dívida objeto da negativação, vindo, por

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