(DOC. VP 201.8336.9233.5230)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.Responsabilidade Objetiva - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2.Fraude em Transações Bancárias - Configurada a falha na segurança do sistema do banco, que, apesar de alerta do cliente, não bloqueou o cartão e autorizou novas transações fraudulentas de valores elevados, incompatíveis com o perfil do consumidor, pessoa idosa c

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