Jurisprudência sobre
carta arbitral
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901 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.
«1. A renovação automática de revista, sem a anuência ou autorização expressa do consumidor, configura postura comercial desleal e abusiva, porque o assinante não tem como provar, ao menos facilmente, que recusou a renovação da assinatura ao fim do período contratado. ... ()
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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
"Golpe da maquininha - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço, deve ser declarado inexistente o débito impugnado na inicial. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado corretamente em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA
1.Não há cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram suficientes para a apreciação da demanda, sendo o magistrado o destinatário das provas, a quem cabe aferir sobre a necessidade ou não de instrução probatória adicional, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONSTATAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO E AUSÊNCIA DE SAQUES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
Embora reconhecida a regularidade da contratação, incumbe à instituição financeira a comprovação da origem do débito especificamente impugnado pela parte autora. Contratado o cartão de crédito consignado, mas não comprovada a utilização da cártula ou mesmo a realização de qualquer saque, mostra-se ilegal a realização de desconto em benefício previdenciário do consumidor. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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906 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Nulidade da contratação, devolução simples dos valores e existência de danos morais que são pontos acobertados pela coisa julgada. Primeiro, mantém-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Devolução simples mantida. Segundo, majora-se a indenização pelos danos morais sofridos. Contratação de cartão de crédito de benefício que se deu antes mesmo de exaurida a margem consignável da autora para contratação de empréstimo consignado. Falha de informação do réu. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se a base de cálculo dos honorários advocatícios. A r. sentença arbitrou os honorários devidos pelo réu em 15% do valor da condenação. Referido percentual se enquadra no artigo acima transcrito e se mostra proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Não havia espaço para o arbitramento por equidade. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO «SMS CONTROLE TOTAL". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que a autora relata o desconhecimento do serviço «SMS Controle Total, que deu ensejo a descontos em sua fatura de cartão de crédito. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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908 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Pactuação que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Dinheiro disponibilizado à requerente, o que a obriga a arcar com os débitos decorrentes dessa transação comercial, na forma contratada - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Cabimento - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado «ad eternum - Recorrente que pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Saldo devedor em aberto que não obsta o cancelamento do cartão, podendo o credor cobrá-lo pelas vias legais - Incidência do IN, art. 17-A, § 1º 28/2008 do INSS - Em sua petição inicial o demandante não negou a existência de relação jurídica entre as partes ou do débito - Requerente que não alterou a verdade dos fatos, não agiu de modo temerário, abusivo ou ilegal - Ausência de ofensa ao princípio da lealdade ou dano processual, não se evidenciando má-fé - Recurso parcialmente provido a fim de julgar procedente em parte o pedido para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, excluir a condenação da autora no pagamento da multa por litigância de má-fé, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para arbitrar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ao patrono de cada parte, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. APELAÇÃO DO AUTOR.Insurgência do autor contra sentença, na porção em que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE DO BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e compensatória por danos morais. Autora que alega ter sido vítima de fraude perpetrada pela instituição financeira, consistente em oferta de cartão de crédito consignado, com disponibilização de limite de crédito para posterior devolução, via boleto bancário objeto de fraude. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORREQUERIDA VENCIDA.
1. COMPETÊNCIA -Demanda proposta também em face de «Casas Bahia, que atuou como parceira do banco emissor do cartão de crédito objeto da demanda - Pedidos formulados na inicial no sentido da abstenção das cobranças relativas às transações impugnadas e de impedimento de eventual negativação do nome da autora - Solução de improcedência da ação em relação a essa correquerida - Irrelevância, no caso concreto - Competência fixada em função dos pedidos iniciais, nos termos do Enunciado 3 da Seção de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -
DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO, MAS QUE SE SABE BEM SUPERIOR AO DE MERCADO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO - PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FALHA INFORMACIONAL EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE ATRAI O DISPOSTO NO art. 170 DO CC/02, APLICANDO-SE A TEORIA DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECENDO-SE, AO FIM E AO CABO, O EMPRÉSTIMO CONTRATADO COMO UM MÚTUO CONSIGNADO COMUM - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA PRESTADORA (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DA-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 - Apelo da autora pugnando pela majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... ()
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916 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA INCLUSÃO DE COBRANÇA MENSAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... ()
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917 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... ()
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918 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.
«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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919 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DILIGÊNCIA AUTORAL PARA CONCRETIZAR A TRANSAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O OPORTUNO DESBLOQUEIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrente, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Por conseguinte, impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do, II, do § 2º do CDC, art. 14, que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. In casu, incontroverso o bloqueio do cartão da parte autora, ora apelada, com a mensagem de ¿cartão não autorizado¿, sustentando a parte apelante, porém, que a transação capitaneada pelo consumidor fora recusada por suspeita de fraude, não sendo sanado o risco para a concretização da operação. Nada obstante, o consumidor instruíra sua exordial com as reiteradas negativas de autorização (12678631 - Outros Anexos(cartão fatura) e 12678614 - Outros documentos(cartão fatura 2)), print corroborando a realização de ligação telefônica para a central 0800 da apelante (12679004 - Outros Anexos(ligação) e protocolos de atendimento (12679013 - Outros Anexos(protocolo 1) e 12679015 - Outros Anexos(protocolo 2) por 4 dias, o que justificara, inclusive, a preclusa decisão de inversão do ônus probatório (57777697 ¿ Decisão). Embora admissível a indicação de telas sistêmicas para desconstituir a verossimilhança das alegações autorais, não só, in casu, elas sequer se encontram datadas, como, em sua peça defensiva, a parte apelante não tecera uma só linha sobre as frustradas tentativas de atendimento noticiadas pelo apelado, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC. Assim, o substancial acervo probatório trazido pelo consumidor somado ao fato de que competia à parte apelante demonstrar a inexistência de serviço defeituoso respaldam o acolhimento da pretensão autoral, seja no tocante à obrigação de fazer consistente no desbloqueio do cartão, seja quanto à existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, na hipótese dos autos, patente a perda do tempo útil, pois o consumidor diligenciara extrajudicialmente de forma incansável para obter o desbloqueio do cartão e, assim, concretizar a transação pretendida. Ademais, as negativas perpetradas pela parte apelante, para além do dissabor pessoal que transcende o mero aborrecimento, comprometeram a imagem do consumidor perante a parte com quem negociava, gerando dever de indenizar. Reconhecidos os danos morais, resta necessária a análise do quantum reparatório. No que tange ao patamar do dano moral, este deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, razoável a manutenção do quantum compensatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar em consonância com precedentes dessa Corte. Recurso desprovido.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CLONAGEM CARTÃO. COMPRA INDEVIDA. PESSOA VULNERÁVEL. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IN CASU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, TAREFA QUE LHE CABIA E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14, CAPUT. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94, DESTE EG. TJ/RJ E DO VERBETE SUMULAR 479 DO COL. STJ. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA REFERENTE AOS DÉBITOS CONTESTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343. DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. "Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora ajuizou ação de responsabilidade civil c/c antecipação da tutela, em face instituição financeira ré, requerendo retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, o cancelamento da dívida questionada e indenização por danos morais. ... ()
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923 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Desistência do adquirente. Incapacidade financeira. Resilição contratual. Possibilidade. Duty the mitigate the loss. Percentual de retenção. Sucumbência.
1. Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo («duty to mitigate the loss), pelo qual a parte que sofre o dano de-ve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Esse conceito parcelar do princípio da boa-fé visa a impedir que o lesado potencialize o seu dano com olhos postos na maior abundância da futura reparação. 2. Se as circunstâncias são tais a indicar a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. Ao contrário, se o incorporador nega peremptoriamente essa possibilidade, preferindo alongar uma relação contratual sabidamente infrutífera para avolumar o saldo devedor com a incidência de encargos moratórios e acrescer-lhe os altos custos associados à rescisão forçada (gastos com leilão extrajudicial, por exemplo), indica, com sua conduta, o ânimo de potencializar as próprias perdas para, em contrapartida, reter consigo a maior parcela possível dos valores pagos pelo adquirente, em nítida violação do dever anexo de mitigar o próprio prejuízo. 3. Decorre daí que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código Civil ? não impede que, pela via judicial, se arbitre quanto às consequências do desfazimento do contrato, sopesando-se a força obrigatória do contrato com a impossibilidade material de uma das partes em cumpri-lo. 4. O apelo também não merece acolhida no que diz respeito ao percentual de perdimento a ser suportado pelo comprador-desistente, arbitrado pela sentença em 25% dos valores pagos, na forma do que previsto em cláusula contratual. 5. Uma vez desenvolvida a relação negocial com o pagamento de prestações subsequentes, as arras confirmatórias passam a ostentar, para fins de restituição parcial na hipótese de rescisão, a natureza jurídica de princípio de pagamento. Devem, pois, integrar a base de cálculo do percentual de retenção estabelecido em cláusula penal específica ou arbitrado pelo magistrado em juízo de equanimidade. 6. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 7. Parcial provimento ao recurso, em mínima parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade de cédulas de crédito bancário e de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com revisão de cláusulas contratuais e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com repetição de indébito e indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a solicitação de cartão de crédito consignado. Adesão a contrato de cartão de crédito inequívoca. Manutenção da contratação. Saque efetivamente recebido. Disparidade de juros alegada com base em consignado puro e não em ofensa aos juros admitidos na RMC. Contratação mantida. Empréstimo consignado. Nulidade. Preenchimento abusivo demonstrado. Anulação do negócio com a restituição das partes ao status quo ante. Compensação autorizada. Demais contratações. Readequação pretendida. Refinanciamento de operações com entrega de troco. Operações quitadas que não tiveram origem demonstrada. Decote de tais rubricas com readequação do valor do empréstimo. Prazo para pagamento. Alegado financiamento em 36 parcelas. Readequação do negócio, também, em relação ao prazo. Apuração do que foi pago e do que deveria ter sido pago com a revisão contratual. Restituição simples do indébito. Contratação que se pretende mantida e, portanto, existente. Ilícito contratual decorrente do preenchimento abusivo quanto ao prazo e valor emprestado. Inexistência de motivo para entrega do saldo de operação renegociada ao autor, posto que inexistente. Pedido de entrega das quantias suplementares para manutenção da operação pelo valor cheio jamais deduzido nos autos. Afastamento. Dano moral. Ocorrência. Pagamento de parcelas em benefício previdenciário. Retenção de verba alimentar. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.
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925 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida.
Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviços do banco réu que culminou com a injusta inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando modificação. Honorários de sucumbência - «Quantum - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, uma vez que não é elevada a respectiva base de cálculo - Redução que importaria em fixação de verba aviltante, o que não se pode admitir - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJSP. Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenizatória - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratos em sua conta corrente e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Venda casada inexistente - Danos morais não configurados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ
1.Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... ()
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928 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SAQUE COMPLEMENTAR NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques não impugnados. Transcurso de mais de seis anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a inexigibilidade do saque complementar 67711826. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar o saque complementar. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie da autora e crédito em seu favor insuficientes para demonstrarem a regularidade da contratação. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Terceiro, determina-se a restituição simples dos valores descontados indevidamente. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade da contratação, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quinto, admite-se a compensação. O valor creditado em favor da autora envolvendo o saque declarado nulo deverá ser compensado (descontado) da condenação. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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929 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, determinando tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação da autora.
Preliminar de ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato, pois as avenças apresentadas contêm numerações diversas do negócio jurídico questionado nos autos - Contrato declarado inexistente - Inteligência do CPC, art. 429, II c/c o Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, situação essa verificada na hipótese em questão, porquanto não houve prova de disponibilização do valor do suposto contrato na conta da autora - No caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro tão somente em relação àqueles efetuados em momento posterior, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Danos morais - Lesão aos direitos da personalidade evidenciada, ante o comprometimento de verbas destinadas à subsistência, sem que tivesse havido, comprovadamente, contraprestação da instituição financeira mediante depósito do suposto valor sacado com o cartão de crédito consignado - Situação que transcende as fronteiras do que se considera mero aborrecimento - «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".
1. Legitimidade passiva dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos bem demonstrada, porque ambos atuaram em parceria comercial, sendo oferecidos serviços odontológicos, com a facilitação de pagamento através de abertura de crédito com a referida instituição bancária, sendo eles integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos advindos à consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Legitimidade reconhecida 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pelos réus não comprova a existência de débito vinculado ao cartão de crédito administrado pela referida instituição bancária. Restou demonstrado que após a contratação do cartão de crédito, pela autora, com a finalidade de pagamento do seu tratamento odontológico, esta se utilizou de outras formas de pagamento, o que foi aceito pela clínica odontológica, tendo realizado integralmente o pagamento das parcelas, sem que a clínica procedesse ao estorno da cobrança perante o cartão de crédito Sorocred, gerando indevida cessão de crédito ao fundo credor e a negativação do nome da autora, por dívida que já havia sido quitada. 3. Dano moral bem demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor condizente com os critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, em consonância com o Tema 1076 do STJ, a fim de não se aviltar o nobre exercício da advocacia. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Prestação de serviços. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito.
Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações encadeadas em valores dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em questão de minutos umas das outras e o próprio réu bloqueou algumas por entender que era fraude, ou seja, que desbordam do seu perfil. Ora, se reconheceu que algumas movimentações eram fraudulentas, deveria ter bloqueado todas que ocorreram no mesmo período de tempo, assim, a fraude poderia ter sido evitada. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas as compras a débito. Dano material configurado. Réu que deve restituir o autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras com os cartões de crédito e débito, em questão de minutos umas das outras, no período da madrugada. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Não há que se falar em majoração, pois o valor da condenação do réu não é ínfimo. Apelações do autor e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Reputa-se inexistente a contratação quando a parte ré não apresenta cópia do contrato de cartão de crédito consignado, supostamente celebrado com a parte autora, nem qualquer outro documento que pudesse fazer prova da contratação e utilização da cártula plástica. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação para declarar a inexistência de débito decorrente de compras realizadas com cartão furtado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
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935 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.
NÃO VERIFICO PRESENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR, POIS, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO A QUO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, O QUE AFASTA, POR CONSEQUÊNCIA, A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... ()
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936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com esteio no esteio no conjunto fático produzido, concluiu que « o reclamante e paradigma exerciam as mesmas tarefas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, uma vez que a prova oral deixou claro que os técnicos de manutenção em eletro eletrônica cumpriam as mesmas atribuições, estando, assim, preenchidos os requisitos do CLT, art. 461". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de não restaram atendidos os requisitos necessários para equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts.896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM SISTEMA ENERGIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que as atividades desenvolvidas caracterizam-se como periculosa, haja vista que « o reclamante ativou-se em sistema energizado ou com possibilidade de energização acidental, com risco de vida «. Esta Corte tem entendimento consubstanciado na Súmula 364/TST, I, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Por sua vez, dispõe a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 que « é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica «. Nesse contexto é forçoso concluir que a decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido . HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ) . Agravo não provido.
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937 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado sem a anuência do consumidor, que determinou sua conversão em contrato de empréstimo consignado, bem como condenou o réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIM EFETUADO SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DECLARANDO NULOS OS JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DO USO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
- DAS PREJUDICIAIS: ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL, PREVISTA NO art. 205 DO CC, NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMO NO CASO EM TELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ASSIM, DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DO CONTRATO, NÃO IMPORTA A DATA EM QUE FOI ASSINADO, O CONSUMIDOR PODE REQUERER A ANULAÇÃO DO PACTO, UMA VEZ QUE É CONTÍNUA A LESÃO A SEU DIREITO. DECADÊNCIA QUE SOMENTE SE OPERARÁ APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL A CONTAR DO FIM DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO, VISTO QUE A LESÃO AOS DIREITOS OCORRE A CADA DESCONTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. - DO MÉRITO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR, O QUE ROBUSTECE A TESE AUTORAL DE QUE O CONSUMIDOR PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA CRÍVEL QUE O AUTOR, CASO ENTENDESSE O QUE ESTAVA CONTRATANDO, OPTASSE POR UM EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITANDO-SE À TAXA DE JUROS MAIS ELEVADA. DEMAIS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, SENDO CERTO QUE NÃO RESTOU COMPRADO QUE OS ALEGADOS SAQUES EXTRAS FORAM REALIZADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VÍCIOS DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS (CDC, art. 14). CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (art. 6, III DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO BANCO RÉU EM IMPUTAR INDEVIDAMENTE AO AUTOR, IDOSO, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM DAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA AO PROBLEMA A QUE O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (§11º DO CPC/2015, art. 85). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento médico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação (cpc/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.... ()
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940 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que, à falta de prova de justo impedimento para exibição de documentos na petição inicial ou na réplica, não poderão ser eles considerados para o deslinde da causa (CPC, 435, parágrafo único). Inexistência de justificativa plausível para a apresentação de documentos com a apelação. Falta de prova idônea e validamente produzida da higidez do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Compensação de valores autorizada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.
1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º prevê uma ordem de preferência, de modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. ... ()
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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de mercadoria via internet. Produto não entregue no prazo estipulado. Pedido não cancelado, sendo descontadas indevidamente as parcelas junto ao cartão de crédito. Indenizatória de danos materiais e morais. Falta da mercadoria em estoque reconhecida pela ré. Devida a devolução das quantias desembolsadas. Restituição determinada. Prejuízos morais configurados. Ocorrência de mais que um simples aborrecimento aos autores que, além de todo o tempo despendido com as reiteradas reclamações sobre a falta de entrega da mercadoria e posterior não estorno do valor faturado, ainda foram constrangidos ao pagamento das parcelas seguintes da compra desfeita e tiveram que ajuizar uma ação judicial para solucionar um problema. Aborrecimentos que ultrapassaram a órbita da normalidade. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Ação parcialmente procedente, afastada a imposição das penas por litigância de má-fé. Recurso desprovido.
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943 - TJPE. Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.
«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... ()
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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes levada a efeito pelo banco réu, com fundamento em contrato de solicitação de cartão de crédito, supostamente inadimplido e efetivamente não contratado pelo autor. Fatos narrados devidamente comprovados nos autos. Hipótese de relação de consumo. Cabimento da aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, inciso VIII. Rés que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de relação jurídica e a existência do débito. Dano moral «in re ipsa. Indenização que deve ser arbitrada em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme jurisprudência e doutrina. «Quantum indenizatório inadequado e que comporta redução. Recurso dos réus provido em parte para este fim, e recurso adesivo do autor não provido.
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945 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo- ação declaratório de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar de tutela antecipada. Aplicação da Súmula 13 do tj-pe-
«1 - «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13 TJ-PE ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recuso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorre in casu. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Transações não reconhecidas pelo titular. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fraude bancária. Argumentos defensivos genéricos. Instituição de pagamento que não comprovou a legitimidade das compras impugnadas ou a sua ocorrência por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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948 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Nulidade ou cancelamento. Conversão em empréstimo consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Pretensão de reforma para nulidade dos cartões. Não conhecimento. Pedidos alternativos que não se confundem com pedidos subsidiários. Pretensões de conversão em empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Improcedência. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. ... ()
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949 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL -
Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com RMC cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada, conforme Tema 929 do c. STJ, e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contrato assinado digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso desprovido... ()
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais. RMC (Cartão de Crédito Consignado). Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora as importâncias mensais a título de empréstimo RMC. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Presença dos requisitos autorizadores nos termos do CPC, art. 300 para concessão da liminar. Inconformismo quanto à aplicação de multa. Descabimento. Não há nenhuma razão que justifique seu afastamento ou a sua redução. Multa arbitrada em valores consonantes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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