(DOC. VP 186.9131.9716.8129)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

"Golpe da maquininha» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. Fraude. Autora, pensionista, vítima do chamado «golpe da maquininha», após ter recebido oferta para compra de panelas, foi instada a efetuar o pagamento no valor de R$ 100,00, mas apesar de constar mensagem de erro na maquineta, houve processamento do pagamento da quantia de R$ 3.100,00 - Aplicação do CDC às insti

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