(DOC. VP 830.9808.6876.1311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição de indébito e Indenização por danos morais. RMC (Cartão de Crédito Consignado). Insurgência do Banco Réu contra a r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da Autora as importâncias mensais a título de empréstimo RMC. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Presença d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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