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(DOC. VP 230.2150.4582.5635)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Honorários. Base de cálculo. Gradação legal. Valor da condenação. Obrigação de fazer representada em valor mensurável.

1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º prevê uma ordem de preferência, de modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. 2 - O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (pagar as despesas pleiteadas) e de pagar quantia certa (valor arbitrado a título de compensação do dano moral) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as obrigaç�

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