(DOC. VP 407.2580.2040.2469)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SAQUE COMPLEMENTAR NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques não impugnados. Transcurso de mais de seis anos entre a contratação e a i

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