Jurisprudência sobre
carta arbitral

801 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória. Cartão de crédito. Compra realizada não reconhecida. Sentença de procedência parcial. Recurso do Banco. Embora invertido o ônus da prova, o réu deixou de apresentar qualquer prova apta a demonstrar a regularidade da transação contestada, o que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, limitando-se apenas a alegar que a compra foi realizada de forma presencial, mediante o uso de cartão com chip e de senha pessoal. Assim sendo, tem-se que o débito em discussão nestes autos não pode ser imputado à autora, posto que inexiste qualquer tipo de comprovação da regularidade da compra impugnada, havendo de se considerar ainda a presunção de boa-fé das afirmações realizadas. Configurada a falha na prestação do serviço. Evidente a configuração de dano moral em razão do transtorno por cobrança de dívida inexistente e por expor a consumidora à perda de tempo útil, pois esta demonstrou que tentou solucionar a questão de forma administrativa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais) que se afigura excessivo, devendo ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais). Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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802 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, deve ser mantida a sentença quanto à conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado. ... (Continua)

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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO COM A INICIAL FIRMADO EM 2020. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenizatória, indeferiu a tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no CPC, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. Probabilidade do direito especialmente diante do contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor agravante com a ré agravada, em 23/11/2020, no valor de R$ 800,00, a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$ 21,36, com início dos descontos em 08/10/2021. 4. Instituição financeira agravada que se limitou nas contrarrazões a alegar a contratação pelo autor, não apresentando nesta sede recursal o alegado contrato de cartão de crédito consignado e o mencionado termo de adesão. 5. Fundado receio de perigo de dano, uma vez que os descontos são efetuados no contracheque do autor incidindo sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, reduzindo verba de caráter alimentar. 6. Não há perigo de irreversibilidade da medida, posto que, se eventualmente constatada a regularidade do contrato e havendo ainda saldo devedor, o credor poderá cobrar os valores com os consectários da mora. 7. Tutela de urgência que se defere, posto que presentes os requisitos, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz da causa que certamente aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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804 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Compras com cartão de crédito clonado. Sentença de procedência parcial. Invalidação das transações objetos da lide e condenação do banco a ressarcir o correntista pelos valores debitados e a pagar indenização por dano moral. Recurso do banco. Insistência na licitude das operações realizadas. Verossimilhança das alegações da inicial, mormente porquanto houve o bloqueio do cartão na função débito um dia antes das fraudes, cuidado este que deveria ter sido estendido pelo próprio banco à função crédito. Ausência de concordância do autor com as operações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito do recorrido. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor do disposto na Súmula 479/STJ. Ilegitimidade das transações corretamente reconhecida. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Indenização por dano moral devida, conforme fundamentação, cujo valor foi arbitrado em R$ 5.000,00, valor este que, dadas as circunstâncias do caso, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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805 - TJSP. CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM HARMONIA COM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS DA E. CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução de valores descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, mas indeferiu o pedido de danos morais. O réu, por sua vez, alegou prescrição quinquenal e ilegitimidade passiva, defendendo a validade do contrato e a devolução em forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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807 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Negativa de contratação de cartão de crédito. Ônus da prova do fornecedor. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Pretensão de alteração do valor da indenização e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54 so STJ.

«1. Exigir do consumidor prova de que não solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela operadora do cartão significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO.

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809 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora - Alegação de que anuiu apenas com proposta de redução do valor das parcelas, não concordando com a contratação de novo empréstimo ou mesmo de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Verossimilhança nas alegações da autora, que restituiu o valor creditado indevidamente realizado em sua conta na mesma data em que creditado, a corroborar a tese de que não anuiu à contratação de cartão de crédito consignado - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Débitos inexigíveis - Sentença mantida - Recurso negado.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e indenização de danos morais, em razão de cobrança referente a cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL.

Confessada a contratação de cartão de crédito, mas comprovada a consignação da dívida em ação judicial julgada procedente, com respaldo na recusa do recebimento do pagamento, eis que emitida fatura sem código de barras, deve ser declarada inexigível o débito ensejador da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa. ... (Continua)

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812 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenizatória, objetivando o autor a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por alegado vício de consentimento, além da repetição do indébito e danos morais que reputa sofridos em razão da falha na prestação de serviço do réu. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Na espécie, o réu não se desincumbiu dos ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, eis que sequer trouxe aos autos o contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, com as informações claras acerca das características da avença. 4. In casu, forçoso concluir pela correção da sentença ao declarar a nulidade do negócio jurídico, com a obrigação do réu de restituir ao autor a diferença entre o valor cobrado a título de empréstimo de cartão de crédito consignado e o de um empréstimo consignado tradicional. 5. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 6. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. 7. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. 8. Súmula 343/TJRJ. 9. Pedido de redução do valor dos honorários advocatícios que não merece acolhida, eis que a verba sucumbencial já foi arbitrada no patamar mínimo previsto no §2º, do CPC/2015, art. 85. 10. Sentença mantida. 11. Desprovimento do recurso. 12. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.

Ação proposta por consumidor em face do Banco do Brasil, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré, em razão de débito que alega não ter contratado. O d. magistrado julgou procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$5.000 (cinco mil reais). ... (Continua)

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814 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Cartão de crédito na modalidade RMC - - Autor que nega a contratação, impugnando a assinatura do contrato apresentado - Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento - art. 429, II do CPC - Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da dívida, restituição simples e danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Recurso do autor. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Falha na prestação. Dano moral e material. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o dano moral gerou ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que atingiu o seu nome e a sua credibilidade no mercado; que o montante arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desconsiderar o caráter reparatório; e de que há farta documentação nos autos a comprovar os danos materiais suportados pela recorrida. Desse modo, é inviável o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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816 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que «O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Precedentes. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Condenação estendida à obrigação de custeio de procedimento cirúrgico. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

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818 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.

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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Clonagem da linha. Inadimplência inexistente. Bloqueio dos serviços. Descabimento. Aplicação à hipótese do risco da atividade. Conduta deficitária da concessionária configurada. Impossibilidade de a empresa autora realizar chamadas e de operações com cartão de crédito e débito. Fato que acarretou mais do que mero dissabor. Dano «in re ipsa causado à pessoa jurídica. Possibilidade. Indenização. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor arbitrado em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso provido para julgar a ação procedente, declarando inexigível o débito apontado.

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820 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do cartão de crédito pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral caracterizado, haja vista que a autora teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução. 3. Sentença mantida.

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821 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Responsabilidade civil - Autora que impugna transações realizadas em conta corrente e cartão de crédito- Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que, além de o réu não ter demonstrado a impossibilidade de violação da segurança de seu sistema, as transações impugnadas pela autora foram realizados em curto período de tempo e em valores expressivos - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano moral não configurado - Fatos narrados que configuram mero aborrecimento - Ausência de negativação do nome da autora - Multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação que se revela adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA RELATIVA ÀS COMPRAS IMPUGNADAS NA LIDE.

Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte - Operações de vulto, destoantes, a princípio, do perfil do correntista - Prudência da medida, até a apuração dos fatos em sede de cognição exauriente - Ausência de prejuízos ao adverso ou de risco de irreversibilidade da medida - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos arts. 297, 536, § 1º e 537, do CPC - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Fixação da indenização em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento, limitada ao teto de R$ 40.000,00 - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra proporcional e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao teto de R$40.000,00, evitando-se enriquecimento sem causa da autora - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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825 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Contratação de cartão de crédito e débitos dele oriundos não reconhecidos pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Inexistência de relação contratual entre as partes e inexigibilidade do debito - Dano moral configurado - Inscrição indevida do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em patamar adequado às particularidades do caso e aos valores hodiernamente adotados - Manutenção in totum da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Prova grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito - Falha de segurança interna do banco evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ - Dano moral - Caracterização - Réu/apelante que promoveu cobranças via «whatsapp e inscreveu o nome do autor/apelado em cadastro de restrição ao crédito - Situações que ultrapassam o mero dissabor, diante do quadro clínico de cardiopatia do autor/apelado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para a hipótese (R$4.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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827 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RCC.

Consideração de que se trata de contratação digital. Apuração por perícia documentoscópica de que não foi utilizado certificado digital conforme as especificações do ICP-Brasil e várias outras inconsistências destacadas, não verificada a autenticidade. Invalidade do contrato impugnado pelo autor corretamente declarada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o do autor. ... (Continua)

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828 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito - Inscrição indevida - Nulidade e inexigibilidade da cobrança e indenização por danos morais - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas - Reconhecimento.

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829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS EM CARTÃO CONSIGNADO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SEM ASSINATURA, NEM MESMO DIGITAL - CONVERSA VIA APLICATIVO DE MENSAGEM QUE ATESTA A REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - OCORRÊNCIA NÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, GERANDO PERDA DE TEMPO ÚTIL, PREOCUPAÇÃO E ANGÚSTIA, SEM CONSIDERAR O LANÇAMENTO IRREGULAR EM PROVENTOS - QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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830 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do autor objetivando a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Cabível o arbitramento por equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. Majoração do valor dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), hábil a remunerar condignamente o patrono do autor. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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831 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Cartão de crédito e débito. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operação negada pelo autor denominada «golpe da maquininha". Ausência de comprovação pelo réu da regularidade das transações. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade reconhecida. Recurso do réu não provido. ... (Continua)

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832 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Vício de consentimento. Ocorrência. Pessoa analfabeta. Contrato mais oneroso ante a modalidade apresentada. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo. Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender as cláusulas contratuais. Assinatura digital inválida. Nulidade do pacto reconhecida. DANO MORAL. Configuração. Violação de diversos princípios contratuais. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Requisitos presentes. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido... (Continua)

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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença destinada à cobrança de honorários de administrador judicial nomeado em inventário - Decisão interlocutória que reconheceu que o valor levantado [R$ 31.866,00] se refere ao período de setembro/2019 e fevereiro a abril de 2020, determinando a comprovação dos serviços prestados entre maio a agosto/2019 - Remuneração do agravado que foi arbitrada por hora, ressalvada a necessidade de prestação de contas trimestral - Condição não observada pelo interessado - Presente incidente que não foi precedido de decisão homologatória da carga horária dos serviços prestados reclamada - Inexigibilidade da obrigação ilíquida e incerta - Impossibilidade de ser procedida a dilação probatória nesta fase processual - Extinção do incidente, CPC, art. 924, I - Recurso provido

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834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Relação de consumo configurada. Contratação bancária, na modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, supostamente entabulada entre as Partes não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratação irregular. Danos morais «in reipsa configurados. Descontos efetuados em proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. «Quantum arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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835 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 20.000,00). Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do patrono da parte autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em R$ 600,00 tendo em vista o irrisório valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que se mostra adequado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pleito de majoração em observância à tabela de honorários da OAB, não acolhimento caráter meramente indicativo da referida tabela que não vincula a decisão judicial. Não acolhimento. Manutenção da verba honorária nos patamares fixados pelo Juízo Sentenciante. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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837 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 7.060,00). Redução para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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838 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -

Ação cujo valor da causa é baixo e o proveito econômico é irrisório, de forma que inaplicável o previsto no art. 85, §2º, do CPC, como pretendido pela autora apelante. Verba honorária fixada por meio de apreciação equitativa, nos termos do §8º do aludido artigo de Lei, como devidamente consignado em primeiro grau. Valor arbitrado de honorários advocatícios pela r. sentença, no importe de R$ 2.000,00, que se mostra condizente com o trabalho realizado no feito pela patrona da parte requerida, merecendo ser prestigiado. Recurso desprovido... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Faturas de cartão de crédito desacompanhadas de contrato assinado pelo requerente - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 10.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à aposentada. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$10.000,00, quantia excessiva face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando redução para R$5.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

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841 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Nulidade do contrato. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp 676/608/RS), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Impositiva compensação da condenação com valor creditado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios bem arbitrados (20% do proveito econômico). Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida. Recurso do réu desprovido na parte conhecida... (Continua)

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842 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença improcedência. Inconformismo. Cartão de crédito. Relação de consumo. Autor que desconhece a dívida negativada. Ré que não comprovou a renegociação alegada. Origem do débito negativado não comprovada. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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843 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Adpf 46. Empresa pública de correios e telegráfos detém privilégio de entrega de correspondências. Encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal.

«1 - No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, esta CORTE decidiu que o serviço postal de entrega de cartas deve ser prestado, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois constitui monopólio estatal. Todavia, sublinhou que as encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal. ... (Continua)

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844 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Fraude no medidor. Imputação de débito. Procedimento unilateral. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Súmula 13 deste e. Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório mantido. Recurso não provido.

«- Em análise à documentação acostada aos autos, observa-se que a concessionária interrompeu o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora agravada ante o inadimplemento de débito referente a consumo faturado e supostamente não medido, em flagrante desrespeito à jurisprudência das Cortes Superiores e deste Egrégio Tribunal, consubstanciada na súmula 13, que assim dispõe: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. - Recurso não provido.... (Continua)

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845 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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846 - TJPE. Processual civil. Recursos de agravo. Ação cautelar e ordinária. Julgamento monocrático das apelações. CPC/1973, art. 557, «caput. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Precedentes. Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.

«É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Súmula 13, TJPE. A cobrança de débito discutível por meio coativo de corte do fornecimento configura constrangimento inadmissível, que enseja a reparação por danos morais. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Precedentes. Recursos de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

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847 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Omissão. Juros e correção monetária. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime.

«1. Segundo previsão do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2. Compra realizada pelo Autor em estabelecimento comercial, por meio de cartão de crédito. 3. Operação cancelada por suspeita de fraude. 4. Estorno inicialmente realizado, com posterior relançamento na fatura. Cobrança indevida. 5. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 6. Declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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849 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Sequestro relâmpago - Criminosos que, mediante coação, obtiveram o cartão e senha pessoal do autor e realizaram compras fraudulentas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Apelo do corréu - Transações destoantes do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral - Caracterizado - Inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito em razão do débito contraído pelos criminosos - Indenização arbitrada em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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850 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade de compensação ou restituição de valores liberados. Ausência de provas da quitação do contrato originário ou entrega de troco ao consumidor. Inversão da sucumbência e adequação da responsabilidade por verbas correlatas. Recurso provido... (Continua)

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