(DOC. VP 177.5561.8175.3823)

TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RCC.

Consideração de que se trata de contratação digital. Apuração por perícia documentoscópica de que não foi utilizado certificado digital conforme as especificações do ICP-Brasil e várias outras inconsistências destacadas, não verificada a autenticidade. Invalidade do contrato impugnado pelo autor corretamente declarada. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no EREsp. 1413542/RS/STJ. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indeni

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