(DOC. VP 110.5205.4942.8039)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO É RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1.

Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e indenização de danos morais, em razão de cobrança referente a cartão de crédito cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. A responsabilidade da parte ré é objetiva, apenas se eximindo do d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote