(DOC. VP 757.3158.6720.2385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, deve ser mantida a sentença quanto à conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado. 2. Por outro lado, impõe-se o não conhecimento do recurso da parte demandada no tocante à repetição em dobro e ao dano moral, po

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