(DOC. VP 590.0486.2073.9465)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento, limitada ao teto de R$ 40.000,00 - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Valor arbitrado a título de «astreinte» que se mostra proporcional e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao teto de R$40.000,00, evitando-se enriquecimento sem causa da autora - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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